Art. 81-B, V da LEP



Compete à Defensoria Pública:

• “visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade”

GAB D

Art. 81-B. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública:       

I - requerer:                     

[...]

V - visitar os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento, e requerer, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;                   

VI - requerer à autoridade competente a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.                       

Parágrafo único. O órgão da Defensoria Pública visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio. 

a) Art. 81. Incumbe ao Conselho da Comunidade:

I - visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca;

II - entrevistar presos;

III - apresentar relatórios mensais ao Juiz da execução e ao Conselho Penitenciário;

IV - diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

b) Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança;

II - contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária;

III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a sua adequação às necessidades do País;

IV - estimular e promover a pesquisa criminológica;

V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor;

VI - estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados;

VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal;

VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;

IX - representar ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à execução penal;

X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

c) Art. 80. Haverá, em cada comarca, um Conselho da Comunidade composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.                      (Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010).

Parágrafo único. Na falta da representação prevista neste artigo, ficará a critério do Juiz da execução a escolha dos integrantes do Conselho.

*todos da LEP.

Importante lembrar que a Defensoria Pública participa do Conselho Penitenciário, com direito a voz e voto, conforme prevê o artigo 108, inciso II, da LC 80/94, embora não expressamente previsto na LEP:

Art. 108. Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.     

Parágrafo único. São, ainda, atribuições dos Defensores Públicos Estaduais:

(...)

II – participar, com direito a voz e voto, dos Conselhos Penitenciários;      

A alternativa D está correta. De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/1984), especificamente em seu Art. 81-B, incisos III e IV, a Defensoria Pública tem a atribuição de realizar VISITAS PERIÓDICAS aos estabelecimentos penais e adotar providências para a apuração de responsabilidade administrativa, civil ou penal por maus-tratos ou violações de direitos, podendo inclusive requerer a interdição do local. [, ]

Abaixo, a fundamentação dos erros das alternativas, com as devidas correções e dispositivos legais:

• Erro da A: O Conselho da Comunidade [...] NÃO a estabelecimentos penais.
• Fundamento: Conforme o Art. 81, inciso I, da LEP, é atribuição expressa do Conselho da Comunidade visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
• Erro da B: O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) [...] NÃOA .
• Fundamento: Segundo o Art. 64, inciso VIII, da LEP, incumbe ao CNPCP inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem como informar-se sobre o cumprimento das penas e medidas de segurança.
• Erro da C: [...] a Lei de Execução Penal NÃO em sua composição.
• Fundamento: O Art. 80, inciso III, da LEP (incluído pela Lei nº 12.313/2010) prevê expressamente que o Conselho da Comunidade será composto, no mínimo, por um defensor público indicado pelo Defensor Público-Geral.
• Erro da E: A legislação NÃO estabelecimentos penais.
• Fundamento: O Art. 66, inciso VII, da LEP estabelece que compete ao Juiz da Execução inspecionar os estabelecimentos penais, mensalmente, tomando providências para o seu adequado funcionamento.