Questões de Concurso
Para advogado
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Q4195951
Direito Administrativo
Os atos administrativos são classificados doutrinariamente em atos vinculados e atos discricionários. Assinale
a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.
Q4195949
Direito Administrativo
O conceito de direito administrativo enquanto sistema de
princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado
para o cumprimento dos seus fins adota o critério
Q4195948
Direito Constitucional
Após a edição de súmula vinculante pelo STF, a alteração
da situação fática provocou a necessidade de alterar seu
conteúdo.
Nos termos da Constituição, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição, é correto afirmar que
Q4195947
Direito Constitucional
Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito
tributário que, após serem submetidas a controle de constitucionalidade repressivo, eram declaradas inconstitucionais. No entanto, os Municípios eram beneficiados com
a arrecadação até a declaração de inconstitucionalidade,
tendo em vista a modulação de seus efeitos.
A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que
A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que
Q4195946
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q4195945
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Condenado em segunda instância por improbidade
administrativa, diretor de órgão público pretende interpor
recurso extraordinário.
Considerando a situação, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação, assinale a alternativa correta.
Q4195944
Direito Constitucional
Determinada lei municipal foi objeto de ação direta de
inconstitucionalidade. O tribunal competente declarou a
improcedência do pedido, cuja decisão posteriormente
transitou em julgado.
Nesse sentido, é correto afirmar que a presunção de
Nesse sentido, é correto afirmar que a presunção de
Q4195943
Direito Constitucional
Determinado Prefeito editou decreto a fim de disciplinar
sobre o atendimento aos usuários e criação de dispositivos eletrônicos para facilitar a gestão. No entanto, houve
certa celeuma jurídica, no sentido de que a medida seria
capaz de violar o direito à privacidade, previsto na Constituição Federal, sujeitando a norma à suspensão pelo
Poder Legislativo local.
A fim de assegurar segurança jurídica, para que o material seja logo disponibilizado aos munícipes, o Prefeito poderá
A fim de assegurar segurança jurídica, para que o material seja logo disponibilizado aos munícipes, o Prefeito poderá
Q4195942
Direito Constitucional
Determinada associação da sociedade civil que defende
os produtores locais pretende ingressar com Mandado de
Segurança coletivo contra ato coator de autoridade pública de saúde municipal.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação deve ser impetrada:
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação deve ser impetrada:
Q4195941
Direito Constitucional
Determinado munícipe pretende acessar informações
sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por
órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da
administração fazendária que restringiu o exercício de
suas atividades profissionais. No entanto, recebeu resposta negativa em todas as instâncias administrativas.
Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode
Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode
Q4195940
Direito Constitucional
Com relação às competências constitucionais, assinale a
alternativa correta.
Q4195939
Direito Constitucional
Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema,
de competência concorrente, o Estado X editou norma
para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou,
por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q4195938
Direito Administrativo
Considerando as disposições constitucionais sobre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a
alternativa correta.
Q4195937
Direito Constitucional
Determinada prefeitura pretende desenvolver um aplicativo no qual o usuário de serviços do sistema de saúde
possa opinar sobre o atendimento médico recebido e
informar-se a respeito de medidas preventivas e vacinação, eventualmente, em atraso. O órgão que criou o
aplicativo inseriu seu logotipo no aplicativo e, ao término
do uso, agradeceu ao usuário pela colaboração com
a prefeitura, incluindo o slogan da atual gestão “trabalhando para todos”.
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a criação do aplicativo
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a criação do aplicativo
Q4195936
Direito Constitucional
Considerando as disposições constitucionais sobre a
administração pública, assinale a alternativa correta.
Q4195933
Noções de Informática
Tem-se a seguinte planilha, criada no Microsoft Excel
2016, em sua configuração original.
A célula D1 contém a função =MAIOR(A1:C3;2). Assinale a alternativa que apresenta um conteúdo que, se alterado na célula A3, irá também mudar o resultado da célula D1 para 10.
A célula D1 contém a função =MAIOR(A1:C3;2). Assinale a alternativa que apresenta um conteúdo que, se alterado na célula A3, irá também mudar o resultado da célula D1 para 10.
Q4195927
Português
Texto associado
Leia o texto para responder à questão.
Enquanto um mundo novo repleto de oportunidades se
abre ao adolescente que vislumbra a fase adulta, é possível
que aos seus responsáveis reste uma sensação oposta, de
um mundo com menos brilho do que havia antes de os filhos
crescerem. E não precisa nem que o tal ninho vazio se concretize — muitas vezes, a dor já começa antes.
A educadora e pesquisadora do comportamento adolescente Carolina Delboni diz que, para muitos pais, a sensação
nessa fase da vida é de que perderam os filhos. “E, como os
pais não sabem se relacionar com essa ‘perda’, muitas vezes
eles acabam se relacionando pela raiva”, afirma. Com isso,
a distância em casa só aumenta: adultos num canto, magoados, e os jovens no outro, se sentindo incompreendidos e
buscando compreensão lá fora.
Também é papel dos pais, segundo Delboni, quebrar os
estereótipos da adolescência — evitar cair na tentação, por
exemplo, de acusar os filhos de serem lacônicos, de não saírem do quarto e do celular, ou de dizer que conversar com
eles é impossível. “A gente tem o costume de rebater tudo o
que vem do universo adolescente, de dizer que é coisa fútil,
de chamar a música que eles gostam de ruim, de falar que o
lugar que eles escolheram para ir passear não é o melhor etc.
Sempre temos algo a dizer que mostra que eles deveriam
estar fazendo diferente”, afirma a pesquisadora.
Para ela, este hábito “corta todos os vínculos” com o jovem.
“O que isso vai acrescentar às relações? Nada. Não vai melhorar o vínculo, pelo contrário, e ainda não vai tirar ele dali do
celular. Por outro lado, você já experimentou perguntar o que
ele está vendo? Pode ser que ele não mostre, mas você fez
uma pergunta, demonstrou interesse. Nesse cotidiano, estamos sempre querendo tirar o adolescente à força do seu lugar
em vez de nos deslocarmos para o canto dele, sem reclamar”.
(Marcella Franco. Estamos sempre querendo tirar o adolescente à força do
seu lugar, diz educadora. Folha de S. Paulo, 12.10.2023. Adaptado)
Em “Enquanto um mundo novo repleto de oportunidades
se abre ao adolescente...” (1º parágrafo), as expressões
em destaque exercem, respectivamente, as funções de
Q4195926
Português
Texto associado
Leia o texto para responder à questão.
Enquanto um mundo novo repleto de oportunidades se
abre ao adolescente que vislumbra a fase adulta, é possível
que aos seus responsáveis reste uma sensação oposta, de
um mundo com menos brilho do que havia antes de os filhos
crescerem. E não precisa nem que o tal ninho vazio se concretize — muitas vezes, a dor já começa antes.
A educadora e pesquisadora do comportamento adolescente Carolina Delboni diz que, para muitos pais, a sensação
nessa fase da vida é de que perderam os filhos. “E, como os
pais não sabem se relacionar com essa ‘perda’, muitas vezes
eles acabam se relacionando pela raiva”, afirma. Com isso,
a distância em casa só aumenta: adultos num canto, magoados, e os jovens no outro, se sentindo incompreendidos e
buscando compreensão lá fora.
Também é papel dos pais, segundo Delboni, quebrar os
estereótipos da adolescência — evitar cair na tentação, por
exemplo, de acusar os filhos de serem lacônicos, de não saírem do quarto e do celular, ou de dizer que conversar com
eles é impossível. “A gente tem o costume de rebater tudo o
que vem do universo adolescente, de dizer que é coisa fútil,
de chamar a música que eles gostam de ruim, de falar que o
lugar que eles escolheram para ir passear não é o melhor etc.
Sempre temos algo a dizer que mostra que eles deveriam
estar fazendo diferente”, afirma a pesquisadora.
Para ela, este hábito “corta todos os vínculos” com o jovem.
“O que isso vai acrescentar às relações? Nada. Não vai melhorar o vínculo, pelo contrário, e ainda não vai tirar ele dali do
celular. Por outro lado, você já experimentou perguntar o que
ele está vendo? Pode ser que ele não mostre, mas você fez
uma pergunta, demonstrou interesse. Nesse cotidiano, estamos sempre querendo tirar o adolescente à força do seu lugar
em vez de nos deslocarmos para o canto dele, sem reclamar”.
(Marcella Franco. Estamos sempre querendo tirar o adolescente à força do
seu lugar, diz educadora. Folha de S. Paulo, 12.10.2023. Adaptado)
Com base no texto, é correto afirmar que a adolescência
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111821
Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
juntamente com a Norma Operacional Básica do
SUAS (NOB SUAS) estruturam e regulamentam o
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através
de parâmetros e diretrizes para sua implementação.
De acordo a Política Nacional de Assistência Social ,
julgue os itens abaixo:
I- A PNAS estabelece que o Estado tem a responsabilidade na condução da Assistência Social, ou seja, é seu dever gerenciar, orientar e garantir o acesso e o funcionamento da política como um direito aos cidadãos que dela precisar.
II- O financiamento da PNAS é partilhado entre União, Estados, DF e Municípios. A distribuição dos recursos é possível por meio da integração da política de AS através de um modelo racional, equitativo, centralizado e participativo.
III- A PNAS, assim como os outros documentos que norteiam e organizam o Sistema Único, surge para profissionalizar e transformar a política de Assistência Social, transgredindo a característica de caridade para um direito do cidadão que dela precisar.
Na análise dos itens é correto o que se afirma em:
I- A PNAS estabelece que o Estado tem a responsabilidade na condução da Assistência Social, ou seja, é seu dever gerenciar, orientar e garantir o acesso e o funcionamento da política como um direito aos cidadãos que dela precisar.
II- O financiamento da PNAS é partilhado entre União, Estados, DF e Municípios. A distribuição dos recursos é possível por meio da integração da política de AS através de um modelo racional, equitativo, centralizado e participativo.
III- A PNAS, assim como os outros documentos que norteiam e organizam o Sistema Único, surge para profissionalizar e transformar a política de Assistência Social, transgredindo a característica de caridade para um direito do cidadão que dela precisar.
Na análise dos itens é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA
Prova:
ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Advogado |
Q4111820
Serviço Social
Tendo como base a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS , as instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre
governo e sociedade civil, são:
I- O Conselho Nacional de Assistência Social.
II- Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.
III- O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. IV- Os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Na análise dos itens, são instâncias deliberativas do Suas :
I- O Conselho Nacional de Assistência Social.
II- Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.
III- O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. IV- Os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Na análise dos itens, são instâncias deliberativas do Suas :
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