Acertei no chute. Mas sabendo que, quando há ausencia normativa na cf, os estados podem complementar. O que não pode é ultrapassar. Munipio tbm não tem judicial propio.

CF/88

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.     

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.     

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.        

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.  

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;  

Redação péssima!

Essa banca precisa contratar alguém que saiba escrever em português

A alternativa correta é a D) O Estado pode suprir a ausência normativa em razão do quanto previsto na Constituição Federal, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma estadual.

Competência Concorrente e Suplementar na CF/88

Inexistência de lei federal: Se a União não edita normas gerais sobre um tema de competência concorrente, os Estados ganham competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades locais.

Competência do Município: Os Municípios também podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que haja interesse local e respeito ao arcabouço normativo de eficácia plena já exercido pelo Estado na lacuna da União.

Base constitucional: O art. 24, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal fundamenta a competência legislativa plena do Estado e a consequente harmonia com a suplementação municipal.