Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema,
de competência concorrente, o Estado X editou norma
para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou,
por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Question

Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema,
de competência concorrente, o Estado X editou norma
para suprir a lacuna, razão pela qual o Município editou,
por sua vez, norma suplementar, de acordo com suas necessidades locais.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Estado não pode suprir a ausência normativa,
razão pela qual usurpou competência da União, cuja
norma municipal também padece do mesmo vício. Ou Alternativa B: O Estado não pode suprir a ausência normativa,
razão pela qual usurpou competência da União,
porém a norma municipal deve vigorar, ao tratar de
suas necessidades locais.  Ou Alternativa C: O Estado pode suprir a ausência normativa desde
que a norma seja oriunda da Assembleia Legislativa, com aprovação de dois terços dos membros,
cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da
norma estadual promulgada. Ou Alternativa D: O Estado pode suprir a ausência normativa em razão
do quanto previsto na Constituição Federal, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma
estadual. Ou Alternativa E: O Estado pode suprir a ausência normativa em razão
do quanto previsto na Constituição Federal, porém
tal não permite a edição de norma suplementar pelo
município.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O Estado pode suprir a ausência normativa em razão
do quanto previsto na Constituição Federal, cuja norma municipal extrai sua validade jurídica da norma
estadual. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 24, § 3º, c/c art. 30, II: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades." e "Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;". Como o enunciado afirma a ausência de lei federal em matéria de competência concorrente, o Estado podia editar norma para suprir a omissão, e o Município também podia editar norma suplementar no âmbito cabível, o que conduz à alternativa D.Tema central: Competência concorrente e suplementarAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque nega ao Estado a possibilidade de suprir a ausência normativa federal, em confronto direto com o art. 24, § 3º, da CF, que autoriza expressamente a competência legislativa plena dos Estados quando inexistem normas gerais federais.BErradaIncorreta porque também afirma usurpação de competência da União pelo Estado, o que contraria o art. 24, § 3º, da CF. A referência às necessidades locais não corrige esse erro, pois a premissa central da alternativa é juridicamente falsa.CErradaIncorreta porque acrescenta requisito inexistente na Constituição: não há previsão de que a lei estadual, nessa hipótese, dependa de aprovação por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa. A base só autoriza afirmar a competência legislativa plena do Estado, sem esse quórum qualificado.DCertaA alternativa D é a única que aplica conjuntamente os dois comandos constitucionais decisivos da questão. Primeiro, a omissão da União em editar normas gerais, em matéria de competência concorrente, autoriza o Estado a exercer competência legislativa plena, nos termos do art. 24, § 3º, da CF. Segundo, o Município pode suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o art. 30, II, da CF. Portanto, a norma estadual é constitucional e a norma municipal encontra fundamento jurídico na competência suplementar exercida sobre a disciplina estadual.EErradaIncorreta porque, embora reconheça corretamente a possibilidade de atuação do Estado, nega a competência suplementar do Município, apesar de o art. 30, II, da CF dispor expressamente que o Município pode suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar competência concorrente como se fosse competência exclusiva da União e ignorar que o art. 30, II, da CF autoriza o Município a suplementar também a legislação estadual, não apenas a federal.Dica para questões semelhantesEm matéria de competência concorrente, verifique primeiro se há ou não lei federal sobre normas gerais; se não houver, aplica-se o art. 24, § 3º, com competência legislativa plena do Estado.Quando a alternativa negar suplementação municipal por já existir lei estadual, confronte com o art. 30, II, que menciona expressamente legislação federal e estadual.Desconfie de alternativas que criem formalidades não previstas no texto constitucional, como quórum qualificado sem base normativa indicada.

Dada a ausência de lei federal sobre determinado tema, de c...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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