Determinada prefeitura pretende desenvolver um aplicativo no qual o usuário de serviços do sistema de saúde
possa opinar sobre o atendimento médico recebido e
informar-se a respeito de medidas preventivas e vacinação, eventualmente, em atraso. O órgão que criou o
aplicativo inseriu seu logotipo no aplicativo e, ao término
do uso, agradeceu ao usuário pela colaboração com
a prefeitura, incluindo o slogan da atual gestão “trabalhando para todos”.
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar
que a criação do aplicativo

Question

Determinada prefeitura pretende desenvolver um aplicativo no qual o usuário de serviços do sistema de saúde
possa opinar sobre o atendimento médico recebido e
informar-se a respeito de medidas preventivas e vacinação, eventualmente, em atraso. O órgão que criou o
aplicativo inseriu seu logotipo no aplicativo e, ao término
do uso, agradeceu ao usuário pela colaboração com
a prefeitura, incluindo o slogan da atual gestão “trabalhando para todos”.
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar
que a criação do aplicativo Alternativa A: permite a participação e a informação do usuário,
cuja inserção do logotipo do órgão e do slogan da
Prefeitura não viola o princípio da moralidade. Ou Alternativa B: deve garantir apenas informação ao usuário, cuja
inserção do logotipo do órgão e do slogan da Prefeitura podem caracterizar promoção pessoal. Ou Alternativa C: moderniza a gestão pública, ao garantir a participação
e informação do usuário, cuja inserção do logotipo do
órgão que o criou deve ser permitida, ao contrário do
slogan da Prefeitura, uma vez que viola o princípio da
moralidade. Ou Alternativa D: potencializa o uso de dados para a gestão pública,
oferecendo mecanismo para elaborar políticas públicas, sendo vedada a inserção do logotipo do órgão
e do slogan da Prefeitura, uma vez que caracterizam
promoção da gestão, permitindo-se a divulgação do
nome de seus autores. Ou Alternativa E: assegura o acesso à informação ao usuário, de forma clara, atendendo-se ao princípio da eficiência; ao
passo que a opinião sobre a conduta médica, assim
como a divulgação do logotipo do órgão e do slogan
da Prefeitura violam o princípio da impessoalidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] permite a participação e a informação do usuário,
cuja inserção do logotipo do órgão e do slogan da
Prefeitura não viola o princípio da moralidade. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 37, § 3º, caput e incisos I e II; art. 37, § 1º: "§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (...) § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." No caso, o aplicativo assegura participação do usuário e acesso à informação sobre o serviço de saúde; e, pelo gabarito oficial, a inserção de logotipo do órgão e slogan institucional não foi tratada como promoção pessoal.Tema central: Participação do usuário e publicidade institucionalAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com os comandos constitucionais aplicáveis ao caso. O art. 37, § 3º, I e II, autoriza a participação do usuário na administração pública e o acesso a informações sobre atos de governo, o que abrange o aplicativo com opinião sobre o atendimento e orientações sobre prevenção e vacinação. Além disso, a base adotada na questão não reconhece, nesse contexto, que o logotipo do órgão e o slogan da prefeitura caracterizem promoção pessoal vedada pelo art. 37, § 1º.BErradaEstá errada porque restringe indevidamente o aplicativo à função de informar. O art. 37, § 3º, I, da Constituição assegura também participação do usuário, inclusive por meio de reclamações e avaliação da qualidade dos serviços públicos.CErradaEstá errada porque trata o slogan como violação automática. O art. 37, § 1º, veda apenas nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores, e a base do caso não reconhece essa caracterização.DErradaEstá errada porque afirma vedação automática ao logotipo do órgão e ao slogan da prefeitura, sem o requisito constitucional de promoção pessoal. Também menciona a divulgação do nome de seus autores, elemento sem amparo no dispositivo aplicado à questão.EErradaEstá errada porque considera ilícita a opinião do usuário sobre a conduta médica, quando o art. 37, § 3º, I, autoriza reclamações relativas à prestação dos serviços públicos e a avaliação da qualidade do serviço. Também erra ao tratar logotipo e slogan como violações automáticas da impessoalidade.Pegadinha da questãoA banca misturou dois pontos: a Constituição não garante apenas informação ao usuário, mas também participação e avaliação do serviço; e a presença de logotipo ou slogan institucional não é, por si só, promoção pessoal vedada.Dica para questões semelhantesNo art. 37, § 3º, verifique sempre os dois eixos: participação do usuário e acesso à informação.Na publicidade institucional, o critério constitucional não é a simples presença de identificação do órgão, mas a caracterização de promoção pessoal de autoridade ou servidor.Se a alternativa disser que a Constituição assegura apenas informação ao usuário, ela contraria a literalidade do art. 37, § 3º, I e II.Quando houver slogan ou símbolo institucional, não presuma ilicitude automática sem o elemento constitucional específico de promoção pessoal.

Determinada prefeitura pretende desenvolver um aplicativo no...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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