Fundamentação

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A lei municipal foi submetida a controle concentrado de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

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Como o tribunal competente julgou improcedente o pedido e a decisão transitou em julgado, houve o reconhecimento da constitucionalidade da norma em sede de controle abstrato.

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Nessa hipótese:

a decisão produz efeitos erga omnes (para todos);

possui efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, conforme o caso;

a presunção de constitucionalidade da lei deixa de ser apenas relativa e passa a ser considerada absoluta no âmbito do controle concentrado.

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ADI procedente → norma inconstitucional.

ADI improcedente → norma constitucional.

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Após o trânsito em julgado da decisão em controle concentrado, a presunção de constitucionalidade é tratada, para fins de prova, como absoluta.

✅ Gabarito: A.