Determinada lei municipal foi objeto de ação direta de inco...

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Q4195944
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |
Q4195944 Direito Constitucional
Determinada lei municipal foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade. O tribunal competente declarou a improcedência do pedido, cuja decisão posteriormente transitou em julgado.

Nesse sentido, é correto afirmar que a presunção de
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.868/1999, art. 24: “Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.” No caso, a ADI foi julgada improcedente e a decisão transitou em julgado, o que indica proclamação de constitucionalidade da lei municipal e sustenta a alternativa A.

Tema central: Improcedência da ADI
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a improcedência da ADI equivale à proclamação da constitucionalidade da norma, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.868/1999. No controle concentrado, essa decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante, conforme o art. 28, parágrafo único, e o art. 26 reforça seu caráter definitivo, por ser irrecorrível, ressalvados os embargos declaratórios, e insuscetível de ação rescisória. Assim, para fins da questão, a presunção de constitucionalidade se estabiliza como absoluta.
B
Errada
Errada. O art. 24 da Lei nº 9.868/1999 vincula a improcedência da ADI à proclamação da constitucionalidade da norma, e não à manutenção de uma presunção apenas relativa.
C
Errada
Errada. Se a ADI foi julgada improcedente, não houve proclamação de inconstitucionalidade. Pelo art. 24 da Lei nº 9.868/1999, a improcedência da ação direta corresponde à constitucionalidade da norma.
D
Errada
Errada. A alternativa afirma que a inconstitucionalidade passou a ser absoluta, mas o enunciado informa justamente o contrário: a ADI foi julgada improcedente, o que, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.868/1999, significa proclamação da constitucionalidade da lei municipal.
E
Errada
Errada. A improcedência da ADI não altera uma presunção de inconstitucionalidade; ela afirma a constitucionalidade da norma impugnada. O erro está em inverter o resultado processual e seu efeito jurídico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a presunção inicial relativa de constitucionalidade das leis e a situação posterior ao julgamento improcedente da ADI com trânsito em julgado, além da troca entre os efeitos de ADI procedente e ADI improcedente.
Dica para questões semelhantes
  • Em controle concentrado, comece pelo resultado da ação: ADI improcedente equivale a proclamação de constitucionalidade; ADI procedente equivale a proclamação de inconstitucionalidade.
  • Se a base mencionar eficácia contra todos, efeito vinculante e trânsito em julgado, não trate a situação como mera presunção ordinária da lei.
  • Use o art. 24 da Lei nº 9.868/1999 como chave de leitura para converter o resultado processual da ADI no efeito material sobre a norma.

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Comentários

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Fundamentação

.

A lei municipal foi submetida a controle concentrado de constitucionalidade por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

.

Como o tribunal competente julgou improcedente o pedido e a decisão transitou em julgado, houve o reconhecimento da constitucionalidade da norma em sede de controle abstrato.

.

Nessa hipótese:

a decisão produz efeitos erga omnes (para todos);

possui efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, conforme o caso;

a presunção de constitucionalidade da lei deixa de ser apenas relativa e passa a ser considerada absoluta no âmbito do controle concentrado.

....

ADI procedente → norma inconstitucional.

ADI improcedente → norma constitucional.

.

Após o trânsito em julgado da decisão em controle concentrado, a presunção de constitucionalidade é tratada, para fins de prova, como absoluta.

✅ Gabarito: A.

Se foi lei municipal o objeto da ADI, então ela foi julgada com base na CE ou nas normas de reprodução obrigatória pelo TJ, contudo não é possível auferir que houve apreciação da constitucionalidade dela em face da CF pelo STF ou em controle difuso, logo não tem como falar que a presunção de constitucionalidade é absoluta, vez que a referida lei não passou pelo crivo de controle difuso ou concentrado com base na CF pelo STF.

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