"É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial" por se tratar de assunto de interesse local (Art. 30, I, da Constituição Federal).

Gabarito: A

A - CORRETA. Súmula 419, STF: Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

B - ERRADA. Súmula Vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

C - ERRADA. Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

D - ERRADA. Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

E - ERRADA. Súmula Vinculante 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.