Com relação às competências constitucionais, assinale a
alternativa correta.

Question

Com relação às competências constitucionais, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: Os municípios têm competência para regular o
horário do comércio local, desde que não infrinjam
leis estaduais ou federais válidas. Ou Alternativa B: São da competência legislativa da união, dos estados e dos municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas
normas de processo e julgamento de suas respectivas autoridades. Ou Alternativa C: É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Ou Alternativa D: É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias. Ou Alternativa E: Compete privativamente ao Distrito Federal legislar
sobre vencimentos dos membros de suas polícias
civil e militar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Os municípios têm competência para regular o
horário do comércio local, desde que não infrinjam
leis estaduais ou federais válidas. Gabarito: AFundamento decisivo: CF/1988, art. 30, I: "Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;". A fixação do horário do comércio local é matéria de interesse local e, por isso, insere-se na competência legislativa municipal, o que torna correta a alternativa A.Tema central: Competência municipalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a disciplina do horário de funcionamento do comércio local se enquadra em assunto de interesse local, matéria atribuída aos Municípios pelo art. 30, I, da Constituição. A base ainda registra entendimento consolidado do STF, na Súmula Vinculante 38 e na Súmula 645, no sentido de que é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. A ressalva redacional da alternativa não é o fundamento decisivo; o ponto juridicamente determinante é a competência municipal sobre a matéria.BErradaEstá errada porque atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência legislativa conjunta para definir crimes de responsabilidade e estabelecer normas de processo e julgamento. A base afirma o contrário: essa matéria é de competência legislativa privativa da União, nos termos do CF/1988, art. 22, I — "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;" — e da Súmula Vinculante 46 do STF, que expressamente fixa a competência privativa da União para a definição dos crimes de responsabilidade e das respectivas normas de processo e julgamento.CErradaEstá errada porque desloca para o Estado uma competência que, segundo a Constituição e a jurisprudência sumulada do STF, é do Município. A base é expressa: a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial insere-se no art. 30, I, da CF/1988 e foi consolidada pela Súmula Vinculante 38 e pela Súmula 645 do STF como competência municipal, não estadual.DErradaEstá errada porque formula afirmação ampla de constitucionalidade sobre lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, em desacordo com a repartição constitucional de competências. A base aponta o CF/1988, art. 22, XX — "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XX - sistemas de consórcios e sorteios;" — e esclarece que a jurisprudência do STF não autoriza essa generalização, especialmente quanto a bingos. O entendimento consolidado admite, com restrições, a exploração de modalidades lotéricas já autorizadas pela legislação federal, mas isso não torna constitucional, de forma ampla e irrestrita, lei estadual ou distrital dispondo inclusive sobre bingos.EErradaEstá errada porque afirma competência privativa do Distrito Federal para legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias civil e militar, quando a base indica regime constitucional diverso. O CF/1988, art. 21, XIV dispõe: "Art. 21. Compete à União: XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;". Embora o art. 32, § 1º atribua ao DF competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, isso não autoriza afirmar competência privativa do DF sobre vencimentos de corporações que a própria Constituição coloca sob organização e manutenção da União.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência municipal por interesse local e competência estadual residual, além de tentar induzir o candidato a generalizar entendimentos sobre loterias e a esquecer que as polícias civil e militar do DF são organizadas e mantidas pela União.Dica para questões semelhantesSe a matéria for horário de funcionamento do comércio local, associe imediatamente ao art. 30, I, da CF e às Súmulas 38 vinculante e 645 do STF: a competência é municipal.Quando a alternativa falar em crimes de responsabilidade e normas de processo e julgamento, o critério é objetivo: competência legislativa privativa da União, conforme a Súmula Vinculante 46.Em sistemas de consórcios e sorteios, parta do art. 22, XX, da CF: a competência legislativa é privativa da União; cuidado com alternativas que ampliam indevidamente isso para validar genericamente leis estaduais sobre bingos e loterias.No caso do Distrito Federal, não basta lembrar que ele acumula competências estaduais e municipais; verifique se a Constituição reservou à União a organização e manutenção do órgão ou corporação envolvida.

Com relação às competências constitucionais, assinale a alt...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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