Considerando as disposições constitucionais sobre a
administração pública, assinale a alternativa correta.

Question

Considerando as disposições constitucionais sobre a
administração pública, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período,
cuja não observância implicará na nulidade do ato e
crime de responsabilidade da autoridade responsável, nos termos da lei. Ou Alternativa B: Deve-se franquear acesso dos usuários a registros
administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado. Ou Alternativa C: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que particulares causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou Alternativa D: Os atos de improbidade administrativa resultam na
suspensão da função pública, pelo tempo que perdurar a aplicação da sanção. Ou Alternativa E: A avaliação periódica do servidor público, a ser realizada semestralmente, pode resultar na representação contra o exercício negligente de cargo, emprego
ou função na administração pública.

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Alternativa [B] Deve-se franquear acesso dos usuários a registros
administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja comprovadamente imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado. Gabarito: BFundamento decisivo: A questão exige a aplicação do art. 37, § 3º, II, da Constituição Federal, que assegura o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, XXXIII.Tema central: Administração pública constitucionalAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque mistura uma parte correta do art. 37, III, da CF — "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;" — com sanções que esse dispositivo não prevê. A Constituição, nesse ponto, não afirma que a inobservância do prazo implicará "nulidade do ato e crime de responsabilidade da autoridade responsável".BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo constitucional do acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, previsto no art. 37, § 3º, II, da CF, em conformidade com a ressalva do art. 5º, XXXIII: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;". O acerto da alternativa está justamente em afirmar a regra de acesso e preservar a exceção constitucional de sigilo.CErradaEstá incorreta por contrariar a literalidade do art. 37, § 6º, da CF: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A alternativa troca o sujeito causador do dano: a Constituição fala em danos causados por seus agentes, e não por particulares em geral.DErradaEstá incorreta porque altera as sanções constitucionais da improbidade administrativa. O art. 37, § 4º, da CF dispõe: "§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." A Constituição prevê suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, não "suspensão da função pública".EErradaEstá incorreta porque acrescenta elementos não previstos na Constituição. O art. 41, § 1º, III, da CF estabelece: "§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa." O texto constitucional não fixa avaliação semestral nem prevê, como consequência, "representação contra o exercício negligente de cargo, emprego ou função".Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de expressões constitucionais exatas e acréscimos indevidos ao texto da CF: em C, substituiu "seus agentes" por "particulares"; em D, trocou "perda da função pública" e "suspensão dos direitos políticos" por "suspensão da função pública"; em A e E, inseriu consequências e detalhes não previstos na literalidade constitucional.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar art. 37 da CF, confira se a alternativa reproduz exatamente o sujeito, a sanção e o efeito previstos no texto constitucional.Desconfie de alternativa que começa correta, mas acrescenta nulidade, crime de responsabilidade, prazo específico ou consequência não escrita na Constituição.Em responsabilidade civil do Estado, o ponto decisivo é a fórmula do art. 37, § 6º: danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.Em improbidade e perda de cargo, diferencie com rigor: a CF fala em suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e perda do cargo por avaliação periódica de desempenho, não em fórmulas equivalentes inventadas.

Considerando as disposições constitucionais sobre a adminis...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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