O recorrente deve demonstrar que a decisão recorrida contrariou dispositivo infraconstitucional.

O recorrente deve demonstrar que a decisão recorrida julgou válida lei local em face de lei federal.

Em razão da temática, é presumido o requisito da relevância das questões de direito federal discutidas no caso.

O tribunal pode não conhecer do recurso se um terço dos membros do órgão competente para julgamento não identificar a existência de repercussão geral.

É presumido o requisito da relevância, sendo afastada por decisão de dois terços do órgão competente para julgamento. presumido o requisito da relevância, sendo afastada por decisão de dois terços do órgão competente para julgamento.