Determinado munícipe pretende acessar informações
sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por
órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da
administração fazendária que restringiu o exercício de
suas atividades profissionais. No entanto, recebeu resposta negativa em todas as instâncias administrativas.
Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode

Question

Determinado munícipe pretende acessar informações
sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por
órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da
administração fazendária que restringiu o exercício de
suas atividades profissionais. No entanto, recebeu resposta negativa em todas as instâncias administrativas.
Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode  Alternativa A: ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, dada a violação à Súmula Vinculante. Ou Alternativa B: impetrar habeas data, haja vista a necessidade de
acessar a informação. Ou Alternativa C: impetrar mandado de segurança, haja vista a existência de direito líquido e certo. Ou Alternativa D: apresentar pedido fundamentado ao Prefeito, com
base em seu direito de petição. Ou Alternativa E: apresentar pedido de acesso às informações no procedimento fiscal em trâmite.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] impetrar habeas data, haja vista a necessidade de
acessar a informação. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LXXII, a: "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;" A negativa de acesso a informações sobre o próprio interessado, constantes de aplicativo criado por órgão público, enquadra-se nessa hipótese, tornando cabível o habeas data.Tema central: Cabimento do habeas dataAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a reclamação ao STF tem cabimento estrito e o enunciado não indica descumprimento de súmula vinculante nem outra hipótese constitucional específica de reclamação. Negativa administrativa de acesso a dados, por si só, não autoriza reclamação ao Supremo.BCertaA alternativa B está certa porque a pretensão deduzida é obter conhecimento de informações relativas ao próprio interessado que estão armazenadas em banco de dados de órgão público. A Constituição prevê remédio específico para essa situação: o habeas data. A negativa administrativa prévia narrada no enunciado é compatível com o uso desse instrumento constitucional para viabilizar o acesso aos dados.CErradaEstá errada porque o mandado de segurança é subsidiário. A própria Constituição Federal, art. 5º, LXIX, prevê: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data". Como a pretensão está especificamente amparada por habeas data, o mandado de segurança é afastado.DErradaEstá errada porque o direito de petição permite formular requerimentos à Administração, mas não substitui o remédio constitucional judicial próprio para obter acesso a dados pessoais. Além disso, o enunciado já informa que houve resposta negativa em todas as instâncias administrativas.EErradaEstá errada porque a providência sugerida é apenas administrativa, enquanto a questão pede a medida cabível à luz da Constituição diante de negativa já mantida administrativamente. Existindo remédio constitucional específico para acesso a informação pessoal em banco de dados público, a via adequada é o habeas data.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre mandado de segurança e habeas data: como há acesso a informação pessoal mantida por órgão público, prevalece o remédio específico do art. 5º, LXXII, a, e não a via subsidiária do mandado de segurança.Dica para questões semelhantesSe a pretensão for conhecer informações relativas ao próprio impetrante em banco de dados governamental ou de caráter público, verifique primeiro o habeas data.Antes de marcar mandado de segurança, confronte com o art. 5º, LXIX: ele só cabe quando o direito não estiver amparado por habeas corpus ou habeas data.Não confunda pedido administrativo com ação constitucional: o direito de petição autoriza requerer, mas não substitui o remédio judicial específico após a negativa.

Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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