Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua...
Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode
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Quer saber ou corrigir uma informação SUA que está em banco de dados público? → HABEAS DATA.
No caso da questão:
Informação sobre a própria empresa + banco de dados de órgão público + negativa administrativa → HABEAS DATA (B).
LEI 9.507/207 Habeas data
Art. 7° Conceder-se-á habeas data:
I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
LEI 12.016/209 MS
Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, NÃO AMPARADO por habeas corpus ou HABEAS DATA , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Pode PJ impetrar Habeas Data?? Sim, pode! Tanto pessoa física como jurídica.
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