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Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua...

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Q4195941 Direito Constitucional
Determinado munícipe pretende acessar informações sobre sua empresa, constantes em aplicativo criado por órgão público, a fim de subsidiar recurso contra ato da administração fazendária que restringiu o exercício de suas atividades profissionais. No entanto, recebeu resposta negativa em todas as instâncias administrativas.

Considerando a Constituição Federal, o munícipe pode 
Alternativas

Comentários

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Quer saber ou corrigir uma informação SUA que está em banco de dados público? → HABEAS DATA.

No caso da questão:

Informação sobre a própria empresa + banco de dados de órgão público + negativa administrativa → HABEAS DATA (B).

LEI 9.507/207 Habeas data

Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

LEI 12.016/209 MS

Art. 1  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, NÃO AMPARADO por habeas corpus ou HABEAS DATA , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Pode PJ impetrar Habeas Data?? Sim, pode! Tanto pessoa física como jurídica.

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