Determinada associação da sociedade civil que defende
os produtores locais pretende ingressar com Mandado de
Segurança coletivo contra ato coator de autoridade pública de saúde municipal.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que a ação deve ser impetrada:

Question

Determinada associação da sociedade civil que defende
os produtores locais pretende ingressar com Mandado de
Segurança coletivo contra ato coator de autoridade pública de saúde municipal.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que a ação deve ser impetrada: Alternativa A: Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade
delegada federal, bastando, como requisito formal,
que esteja legalmente constituída. Ou Alternativa B: Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade
delegada federal, e deve demonstrar que está em
funcionamento há, no mínimo, seis meses. Ou Alternativa C: Na justiça estadual, bastando, como requisito formal,
que esteja legalmente constituída. Ou Alternativa D: Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em
funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação
será para defender os interesses dos munícipes em
geral. Ou Alternativa E: Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em
funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação
será para defesa dos interesses de seus membros
ou associados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em
funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação
será para defesa dos interesses de seus membros
ou associados. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXX, b: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: (...) b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”. Como o enunciado trata de associação que pretende impetrar mandado de segurança coletivo contra ato de autoridade pública municipal, a legitimidade depende desses requisitos constitucionais e a competência é da justiça estadual, afastando a justiça federal.Tema central: Mandado de segurança coletivo por associaçãoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque afirma competência da justiça federal sem apoio no enunciado e dispensa requisito constitucional expresso. A Constituição exige também funcionamento há pelo menos um ano.BErradaIncorreta porque indica justiça federal sem base no enunciado e reduz o prazo constitucional para seis meses. O art. 5º, LXX, b, exige funcionamento há pelo menos um ano.CErradaIncorreta porque, embora indique corretamente a justiça estadual, erra no requisito de legitimação ativa da associação. A Constituição não se satisfaz com mera constituição legal; exige também funcionamento há pelo menos um ano.DErradaIncorreta porque, apesar de acertar a justiça estadual e o prazo mínimo de um ano, amplia indevidamente a finalidade da impetração. O art. 5º, LXX, b, restringe a atuação da associação à defesa dos interesses de seus membros ou associados, e não dos munícipes em geral.ECertaA alternativa E corresponde ao art. 5º, LXX, b, da Constituição: a associação deve estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, além de impetrar a ação em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Também está correta quanto à competência, pois o ato coator é de autoridade pública municipal, o que conduz à justiça estadual.Pegadinha da questãoA banca combinou três confusões: trocar a justiça estadual pela federal apenas por envolver saúde, esquecer o requisito de funcionamento mínimo de um ano e ampliar a legitimação da associação para defender interesses gerais da coletividade.Dica para questões semelhantesEm mandado de segurança coletivo impetrado por associação, confira sempre os três pontos do art. 5º, LXX, b: constituição legal, funcionamento há pelo menos um ano e defesa dos interesses dos membros ou associados.Não substitua o prazo constitucional de um ano por seis meses nem dispense esse requisito.Se o ato coator for de autoridade municipal e o enunciado não trouxer elemento federal específico, a referência correta é a justiça estadual.

Determinada associação da sociedade civil que defende os pr...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas