Determinada associação da sociedade civil que defende
os produtores locais pretende ingressar com Mandado de
Segurança coletivo contra ato coator de autoridade pública de saúde municipal.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que a ação deve ser impetrada:

Question

Determinada associação da sociedade civil que defende
os produtores locais pretende ingressar com Mandado de
Segurança coletivo contra ato coator de autoridade pública de saúde municipal.
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar
que a ação deve ser impetrada: Alternativa A: Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade
delegada federal, bastando, como requisito formal,
que esteja legalmente constituída. Ou Alternativa B: Na justiça federal, haja vista o exercício de atividade
delegada federal, e deve demonstrar que está em
funcionamento há, no mínimo, seis meses. Ou Alternativa C: Na justiça estadual, bastando, como requisito formal,
que esteja legalmente constituída. Ou Alternativa D: Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em
funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação
será para defender os interesses dos munícipes em
geral. Ou Alternativa E: Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em
funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação
será para defesa dos interesses de seus membros
ou associados.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [E] Na justiça estadual, e deve demonstrar que está em
funcionamento há pelo menos um ano, e que a ação
será para defesa dos interesses de seus membros
ou associados.

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Determinada associação da sociedade civil que defende os pr...

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