Determinado Prefeito editou decreto a fim de disciplinar so...

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Q4195943
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |
Q4195943 Direito Constitucional
Determinado Prefeito editou decreto a fim de disciplinar sobre o atendimento aos usuários e criação de dispositivos eletrônicos para facilitar a gestão. No entanto, houve certa celeuma jurídica, no sentido de que a medida seria capaz de violar o direito à privacidade, previsto na Constituição Federal, sujeitando a norma à suspensão pelo Poder Legislativo local.

A fim de assegurar segurança jurídica, para que o material seja logo disponibilizado aos munícipes, o Prefeito poderá
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: CF/1988, art. 125, § 2º: “Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.” CF/1988, art. 102, I, a: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”. Como o caso trata de decreto municipal e a hipótese é de controle concentrado, a via compatível é a do Tribunal de Justiça local, o que afasta a alternativa D e conduz à C.

Tema central: Controle concentrado municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por inadequação da via processual. Mandado de segurança não é o instrumento próprio para obter declaração abstrata de constitucionalidade de decreto municipal nem para afastar, em tese, medidas em tramitação no Poder Legislativo local com esse efeito próprio do controle concentrado.
B
Errada
Está errada porque ação declaratória simples perante a justiça local não substitui o instrumento constitucionalmente previsto para controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo municipal. A base é expressa em afirmar que essa via não produz o regime jurídico próprio do controle abstrato do art. 125, § 2º, da CF.
C
Certa
A alternativa C é a melhor resposta porque indica a competência do Tribunal de Justiça local para o controle concentrado de ato normativo municipal, em linha com o art. 125, § 2º, da CF. A base registra que a nomenclatura usada pela banca é tecnicamente imprecisa: a Constituição fala em representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, e o acerto decorre justamente da indicação da via de controle abstrato no âmbito estadual, não da precisão terminológica da alternativa.
D
Errada
Está errada por incompetência material do STF. CF/1988, art. 102, I, a: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”. Portanto, a ADC originária do STF não alcança decreto municipal.
E
Errada
Está errada porque não há, pela base, competência constitucional geral do prefeito para editar medida provisória nos moldes federais. Além disso, ainda que se cogitasse outro veículo normativo, isso não resolveria a controvérsia sobre a constitucionalidade do conteúdo do ato.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre violação a direito previsto na Constituição Federal e competência do STF. Para ato normativo municipal, o controle concentrado abstrato não vai ao STF; vai ao Tribunal de Justiça local, em face da Constituição Estadual.
Dica para questões semelhantes
  • Se o ato impugnado é municipal e a pergunta é sobre controle abstrato, pense primeiro em Tribunal de Justiça e art. 125, § 2º, da CF.
  • Não leve automaticamente toda referência à Constituição Federal para o STF; a competência depende do tipo de ato normativo e da via de controle.
  • ADC no STF, pela base constitucional indicada, não alcança decreto municipal; o art. 102, I, a, limita a ADC a lei ou ato normativo federal.

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Comentários

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O controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais (como um decreto do Prefeito) em face da Constituição Estadual é de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local, conforme prevê o art. 125, § 2º, da Constituição Federal. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) estadual serve exatamente para afastar a "celeuma jurídica" (controvérsia judicial ou administrativa relevante) e declarar que o decreto é compatível com a ordem constitucional, garantindo a segurança jurídica pretendida e impedindo a suspensão pelo Legislativo.

Oi? ADC de Decreto Municipal no TJ local proposto pelo Prefeito?

ADC no TJ → a CF não prevê expressamente, mas o STF entende que os Estados podem instituí-la em suas Constituições, por força da autonomia estadual.

Esse gabarito está correto? A questão diz que o parâmetro é a Constituição Federal, não Estadual. Além disso não cabe ADC no âmbito estadual (TJ).

GPT responde:

A alternativa correta é a C — propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

Por quê?

Como se trata de decreto municipal, a controvérsia envolve a compatibilidade da norma municipal com a Constituição Estadual. O instrumento adequado, no âmbito estadual, é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça — e não uma ação declaratória de constitucionalidade.

⚠️ Mas há uma pegadinha importante: tecnicamente, a alternativa C está incorreta na nomenclatura, porque a Constituição Federal prevê ADC perante o STF, para lei ou ato normativo federal (art. 102, I, “a”). Não existe, em regra, ADC de norma municipal perante o TJ.

Assim, entre as alternativas apresentadas, nenhuma está tecnicamente correta.

  • A ❌ Mandado de segurança não é o meio adequado para obter declaração abstrata de constitucionalidade.
  • B ❌ Não cabe “ação declaratória simples” para controle abstrato de constitucionalidade.
  • C ❌ TJ não realiza ADC de decreto municipal.
  • D ❌ O STF não admite ADC de decreto municipal; além disso, ADC exige norma federal.
  • E ❌ Prefeito não pode editar medida provisória, salvo se houver previsão na Constituição Estadual e na Lei Orgânica municipal, e isso não resolveria a questão de constitucionalidade.

Resposta: questão aparentemente com erro nas alternativas. Se a banca estiver cobrando especificamente controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal, o instrumento seria uma ADI perante o Tribunal de Justiça, em face da Constituição Estadual, desde que a Constituição Estadual preveja a representação de inconstitucionalidade.

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