O controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais (como um decreto do Prefeito) em face da Constituição Estadual é de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local, conforme prevê o art. 125, § 2º, da Constituição Federal. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) estadual serve exatamente para afastar a "celeuma jurídica" (controvérsia judicial ou administrativa relevante) e declarar que o decreto é compatível com a ordem constitucional, garantindo a segurança jurídica pretendida e impedindo a suspensão pelo Legislativo.

Oi? ADC de Decreto Municipal no TJ local proposto pelo Prefeito?

ADC no TJ → a CF não prevê expressamente, mas o STF entende que os Estados podem instituí-la em suas Constituições, por força da autonomia estadual.

Esse gabarito está correto? A questão diz que o parâmetro é a Constituição Federal, não Estadual. Além disso não cabe ADC no âmbito estadual (TJ).

GPT responde:

A alternativa correta é a C — propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.

Por quê?

Como se trata de decreto municipal, a controvérsia envolve a compatibilidade da norma municipal com a Constituição Estadual. O instrumento adequado, no âmbito estadual, é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça — e não uma ação declaratória de constitucionalidade.

⚠️ Mas há uma pegadinha importante: tecnicamente, a alternativa C está incorreta na nomenclatura, porque a Constituição Federal prevê ADC perante o STF, para lei ou ato normativo federal (art. 102, I, “a”). Não existe, em regra, ADC de norma municipal perante o TJ.

Assim, entre as alternativas apresentadas, nenhuma está tecnicamente correta.

• A ❌ Mandado de segurança não é o meio adequado para obter declaração abstrata de constitucionalidade.
• B ❌ Não cabe “ação declaratória simples” para controle abstrato de constitucionalidade.
• C ❌ TJ não realiza ADC de decreto municipal.
• D ❌ O STF não admite ADC de decreto municipal; além disso, ADC exige norma federal.
• E ❌ Prefeito não pode editar medida provisória, salvo se houver previsão na Constituição Estadual e na Lei Orgânica municipal, e isso não resolveria a questão de constitucionalidade.

Resposta: questão aparentemente com erro nas alternativas. Se a banca estiver cobrando especificamente controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal, o instrumento seria uma ADI perante o Tribunal de Justiça, em face da Constituição Estadual, desde que a Constituição Estadual preveja a representação de inconstitucionalidade.