Questões de Concurso
Para advogado
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Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:
Disponível em: https://www.portoferreirahoje.com.br/noticia/2021/12/30/falsa-equivalencia-cargos-publicos-distintos-nao-podem-ter-salariosequiparados/. Acesso em: 10 out. 2024.
Analise as afirmativas a seguir sobre a acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal.
I- Se a pessoa acumular licitamente dois cargos públicos, ela pode receber acima do teto.
II- É permitida apenas a acumulação de cargos públicos cujas carga horárias somadas atinjam até 60h semanais.
III- É permitida a acumulação de um cargo de professor com um cargo de técnico de contabilidade.
IV- Estende-se a proibição de acumular a empregos e funções, mas não se estende às autarquias e fundações.
V- É permitida, na área da saúde, apenas a acumulação de dois cargos privativos de médico.
Estão CORRETAS as afirmativas
Acesso à Justiça ou mais propriamente acesso à ordem jurídica justa significa proporcionar a todos, sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. Ninguém pode ser privado do devido processo legal, ou melhor, do devido processo constitucional. É o processo modelado em conformidade com garantias fundamentais, suficientes para torná-lo équo, correto, justo.
Fonte: BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 71.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, tutelados pela Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Alfa pode obter, judicialmente, o acesso às informações pretendidas por meio da ação:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.
Compete aos estados instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.
A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos, ou não, em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.
É lícito aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou de seu destino.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, por meio de medida provisória, contribuições para o custeio de regime próprio de Previdência Social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.
Competem à União, em território federal, os impostos estaduais e, se o território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais. Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.
A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.
As alterações na legislação tributária buscarão acentuar efeitos regressivos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, em relação aos sujeitos do processo.
Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas, entre eles, as despesas.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, em relação aos sujeitos do processo.
A sentença não poderá condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, em relação aos sujeitos do processo.
As despesas processuais abrangem apenas as custas dos atos do processo, sem englobar a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico ou a diária de testemunha.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, em relação aos sujeitos do processo.
O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver, no Brasil, bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, em relação aos sujeitos do processo.
Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando‑lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, em relação aos sujeitos do processo.
Responde por perdas e danos aquele que litigar de má‑fé como autor, réu ou interveniente.
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