Interpretação do Enunciado:

A questão solicita que o candidato identifique qual é a lei de licitações vigente no Brasil. Trata-se de um tema fundamental do Direito Administrativo, diretamente ligado ao controle, transparência e legalidade nas contratações públicas.

Legislação Aplicável:

O artigo central é o Art. 1º da Lei nº 14.133/2021:
“Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

Tema Central:

O núcleo do tema envolve reconhecer a Lei de Licitações atualmente vigente, mostrando domínio da legislação fundamental para quem atuará como advogado público. É essencial ao cargo conhecer o regramento das compras e contratos administrativos.

Exemplo Prático:

Suponha que um município deseja contratar uma empresa para pavimentar ruas. Este processo deve obrigatoriamente seguir a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre procedimentos, modalidades e requisitos da licitação, garantindo legalidade, impessoalidade e eficiência.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, vigente e obrigatória, substituindo progressivamente a Lei nº 8.666/1993, com regras atualizadas e modernos mecanismos de controle.

Doutrinadores como Marçal Justen Filho e Jessé Torres Pereira Junior ressaltam que a Lei nº 14.133/2021 inaugura uma nova fase para as contratações públicas, com enfoque em eficiência e integridade.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Lei nº 9.866/1999: Inexistente como norma federal de licitações; alternativa traz apenas distração.

C) Lei nº 8.112/1990: Trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, não de licitações.

D) Lei nº 9.099/1997: Regula os Juizados Especiais, matéria de direito processual, sem relação com licitações.

Dica para provas: Atenção com o número das leis e temas correlatos. Palavras-chave como “licitação”, “contratação pública” e a menção à administração pública ajudam a marcar a resposta correta.

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Não me lembro de outras questões perguntando o número de uma Lei como essa :/. Questão estranha....

meu deus kkkkk

é sério isso?

Que questão preguiçosa

Questão diferente.