No tocante ao processo licitatório, conforme o disposto na L...

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Q3292346
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |
Q3292346 Direito Administrativo
No tocante ao processo licitatório, conforme o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 13, caput: “Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.” A alternativa D contém o comando legal transcrito, fundamento do gabarito.

Tema central: Publicidade dos atos licitatórios
Análise das alternativas
A
Errada
O art. 15, caput, da Lei nº 14.133/2021 admite a participação de pessoa jurídica em consórcio, observadas as normas legais, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório. A expressão “em nenhuma hipótese” transforma essa permissão condicionada em proibição absoluta, contrariando o dispositivo.
B
Errada
O art. 12, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 permite expressamente a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da ICP-Brasil. A alternativa nega precisamente o meio de identificação e assinatura autorizado pela lei.
C
Errada
O art. 14, caput e inciso II, da Lei nº 14.133/2021 estabelece impedimento, e não autorização, para disputar licitação ou participar da execução contratual, direta ou indiretamente, nas condições descritas. A vedação alcança a empresa responsável pelo projeto básico ou executivo, isoladamente ou em consórcio, e a empresa que mantenha com o autor do projeto os vínculos enumerados, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários. Ao empregar “Poderão”, a alternativa inverte a consequência jurídica prevista no dispositivo.
D
Certa
A alternativa D preserva os dois comandos do art. 13, caput: a publicidade dos atos do processo licitatório como regra e a possibilidade de sigilo das informações quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Portanto, não afirma publicidade absoluta nem autoriza sigilo fora da ressalva legal reproduzida.
Pegadinha da questão
A banca inverte os comandos legais: em A, transforma a admissão de consórcios em proibição absoluta; em B, insere uma negativa diante de permissão expressa; em C, troca “Não poderão” por “Poderão”.
Dica para questões semelhantes
  • Ao avaliar a publicidade, confira se a alternativa preserva tanto a regra quanto a ressalva de sigilo prevista no art. 13, caput.
  • Na participação em consórcio, diferencie a admissão legal da possibilidade de vedação devidamente justificada no processo.
  • Quanto à assinatura digital com certificado ICP-Brasil, distinga permissão expressa de proibição ou obrigatoriedade universal.
  • Nas hipóteses do art. 14, confira a consequência jurídica: a reprodução dos sujeitos e vínculos legais não torna correta uma alternativa que substitua impedimento por autorização.

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Comentários

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A) Art. 15. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio;

B) Art. 12, § 2º É permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

C) Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

D) Art. 13. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

Art. 15. Salvo VEDAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio;

Art. 12, § 2º É permitida a IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DIGITAL por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido em âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

II - empresa, ISOLADAMENTE OU EM CONSÓRCIO, responsável pela elaboração do PB ou do PE, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% DO CAPITAL COM DIREITO A VOTO, RESPONSÁVEL TÉCNICO ou SUBCONTRATADO, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

GABARITO: D

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