No que diz respeito às diretrizes a serem observadas na cont...

Art. 4º Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;

II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução; A

III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades

exclusivas do Estado;

IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;

V – transparência dos procedimentos e das decisões;

VI – repartição objetiva de riscos entre as partes; B

VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. C