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Q4246105
Legislação Federal
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de fiscalização profissional, um pedido de acesso a um documento sob a guarda da entidade. A autoridade condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo legal para o atendimento do pedido foi excedido, ainda que computada a prorrogação admitida em lei.
Q4246104
Legislação Federal
Um cidadão formulou, perante o conselho federal de
fiscalização profissional, um pedido de acesso a um
documento sob a guarda da entidade. A autoridade
condicionou o exame do pedido à declaração dos motivos
determinantes da solicitação e, transcorridos 40 dias do
protocolo, não proferiu nenhuma decisão nem apresentou
justificativa para a demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A exigência de declaração dos motivos determinantes da solicitação é permitida.
Q4246103
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Foi revogada a responsabilização por violação genérica aos princípios da Administração Pública, passando a haver tipificação taxativa.
Foi revogada a responsabilização por violação genérica aos princípios da Administração Pública, passando a haver tipificação taxativa.
Q4246102
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A revogação da modalidade culposa alcança os atos praticados na vigência do texto anterior sem a condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente examinar eventual dolo.
A revogação da modalidade culposa alcança os atos praticados na vigência do texto anterior sem a condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente examinar eventual dolo.
Q4246101
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.
A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.
Q4246100
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico
dos atos de improbidade administrativa, alterando,
substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o
ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o
Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal
dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Exige‑se a comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
Exige‑se a comprovação do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa.
Q4246099
Direito Processual do Trabalho
Um contrato de trabalho por prazo indeterminado foi extinto por iniciativa do empregador, sem justa causa. Decorridos 15 dias do término do contrato, o empregador ainda não havia quitado os valores constantes do instrumento de rescisão nem entregue ao empregado os documentos que comprovassem a comunicação de extinção contratual aos órgãos competentes, sem que o trabalhador houvesse dado causa à demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O trabalhador poderá apresentar a reclamação ao juízo de direito da comarca, se esta não for abrangida pela jurisdição das varas da justiça do trabalho e, ali, acompanhá‑la sem assistência de advogado.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O trabalhador poderá apresentar a reclamação ao juízo de direito da comarca, se esta não for abrangida pela jurisdição das varas da justiça do trabalho e, ali, acompanhá‑la sem assistência de advogado.
Q4246098
Direito do Trabalho
Um contrato de trabalho por prazo indeterminado foi extinto por iniciativa do empregador, sem justa causa. Decorridos 15 dias do término do contrato, o empregador ainda não havia quitado os valores constantes do instrumento de rescisão nem entregue ao empregado os documentos que comprovassem a comunicação de extinção contratual aos órgãos competentes, sem que o trabalhador houvesse dado causa à demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A entrega dos documentos da extinção contratual e o pagamento dos valores da rescisão sujeitam‑se ao mesmo prazo legal.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A entrega dos documentos da extinção contratual e o pagamento dos valores da rescisão sujeitam‑se ao mesmo prazo legal.
Q4246097
Direito do Trabalho
Um contrato de trabalho por prazo indeterminado foi extinto por iniciativa do empregador, sem justa causa. Decorridos 15 dias do término do contrato, o empregador ainda não havia quitado os valores constantes do instrumento de rescisão nem entregue ao empregado os documentos que comprovassem a comunicação de extinção contratual aos órgãos competentes, sem que o trabalhador houvesse dado causa à demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo para o adimplemento varia conforme a modalidade de aviso‑prévio adotada.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O prazo para o adimplemento varia conforme a modalidade de aviso‑prévio adotada.
Q4246096
Direito do Trabalho
Um contrato de trabalho por prazo indeterminado foi
extinto por iniciativa do empregador, sem justa causa.
Decorridos 15 dias do término do contrato, o empregador
ainda não havia quitado os valores constantes do
instrumento de rescisão nem entregue ao empregado
os documentos que comprovassem a comunicação de
extinção contratual aos órgãos competentes, sem que o
trabalhador houvesse dado causa à demora.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O empregador incorreu em mora, pois o prazo legal para o pagamento e para a entrega dos documentos é de 10 dias, contados do término do contrato.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O empregador incorreu em mora, pois o prazo legal para o pagamento e para a entrega dos documentos é de 10 dias, contados do término do contrato.
Q4246095
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação judicial demanda do requerido um conjunto de medidas, que produzem efeitos diversos no curso do processo. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
As matérias que incumbem ao réu alegar antes de discutir o mérito, quando de ordem pública, não se sujeitam à preclusão.
As matérias que incumbem ao réu alegar antes de discutir o mérito, quando de ordem pública, não se sujeitam à preclusão.
Q4246094
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação judicial demanda do requerido um conjunto de medidas, que produzem efeitos diversos no curso do processo. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A revelia acarreta, necessariamente, a procedência do pedido formulado pelo autor.
A revelia acarreta, necessariamente, a procedência do pedido formulado pelo autor.
Q4246093
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação judicial demanda do requerido um conjunto
de medidas, que produzem efeitos diversos no curso
do processo. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
A reconvenção só pode ser conhecida se for acompanhada de contestação.
A reconvenção só pode ser conhecida se for acompanhada de contestação.
Q4246092
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.
Requerida tutela cautelar em caráter antecedente, se o juiz entender que o pedido tem natureza antecipada, ele observará o procedimento previsto para esta.
Requerida tutela cautelar em caráter antecedente, se o juiz entender que o pedido tem natureza antecipada, ele observará o procedimento previsto para esta.
Q4246091
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.
A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Q4246090
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da tutela provisória no Código de Processo Civil,
julgue o item seguinte.
A tutela de evidência exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
A tutela de evidência exige a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
Q4246089
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
Q4246088
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
A decadência convencional pode ser suprida de ofício pelo juiz.
A decadência convencional pode ser suprida de ofício pelo juiz.
Q4246087
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
A renúncia à prescrição só é válida depois de consumada e desde que não prejudique terceiro.
A renúncia à prescrição só é válida depois de consumada e desde que não prejudique terceiro.
Q4246086
Direito Civil
A respeito da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.
Os prazos de prescrição podem ser reduzidos por acordo das partes, desde que disso não resulte prejuízo ao devedor.
Os prazos de prescrição podem ser reduzidos por acordo das partes, desde que disso não resulte prejuízo ao devedor.
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