Em ação ordinária proposta em face de determinada autarquia pública federal, o juízo de primeiro grau proferiu sentença
de mérito julgando procedente o pedido do autor. A autarquia interpôs apelação tempestiva, em face da qual o autor apresentou contrarrazões. O Tribunal Regional Federal (TRF), ao julgar o recurso, deu-lhe provimento por fundamento diverso
daquele suscitado pela autarquia em suas razões recursais, reformando a sentença com base em fundamento jurídico de
ordem pública que não havia sido objeto de debate entre as partes em nenhuma fase anterior do processo, sem que o colegiado determinasse a intimação prévia das partes para manifestação sobre a nova questão. Considerando o princípio da não
surpresa, o contraditório dinâmico e a vedação às decisões-surpresa, previstos no Código de Processo Civil (CPC), bem como
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que:

Question

Em ação ordinária proposta em face de determinada autarquia pública federal, o juízo de primeiro grau proferiu sentença
de mérito julgando procedente o pedido do autor. A autarquia interpôs apelação tempestiva, em face da qual o autor apresentou contrarrazões. O Tribunal Regional Federal (TRF), ao julgar o recurso, deu-lhe provimento por fundamento diverso
daquele suscitado pela autarquia em suas razões recursais, reformando a sentença com base em fundamento jurídico de
ordem pública que não havia sido objeto de debate entre as partes em nenhuma fase anterior do processo, sem que o colegiado determinasse a intimação prévia das partes para manifestação sobre a nova questão. Considerando o princípio da não
surpresa, o contraditório dinâmico e a vedação às decisões-surpresa, previstos no Código de Processo Civil (CPC), bem como
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é correto afirmar que: Alternativa A: A decisão é atacável apenas por meio de recurso especial ao STJ, com fundamento em violação ao art. 10 do CPC, sendo incabível a oposição de embargos de declaração para sanar a nulidade, uma vez que os embargos de declaração possuem efeito
devolutivo restrito e não podem servir como meio de debate de questões que não foram suscitadas antes do julgamento. Ou Alternativa B: A teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC, autoriza o Tribunal a julgar o mérito da causa diretamente,
sem necessidade de abertura de contraditório, pois a aplicação do direito pelo órgão revisor independe de prévia manifestação das partes, sendo o contraditório suprido pela possibilidade de oposição de embargos de declaração após a publicação
do acórdão. Ou Alternativa C: A decisão do Tribunal é válida, pois o princípio do livre convencimento motivado autoriza o órgão julgador a aplicar aos fatos
a norma jurídica que entender pertinente, ainda que diversa da indicada pelas partes, sendo o princípio jura novit curia de
observância obrigatória em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Tribunais, dispensada a prévia abertura de contraditório sobre o fundamento jurídico adotado. Ou Alternativa D: A nulidade da decisão do Tribunal é configurada pela violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, que vedam a prolação de
decisão fundada em questão não submetida previamente ao contraditório das partes, mesmo que se trate de matéria de
ordem pública cognoscível de ofício, sendo o STJ firme no sentido de que a vedação às decisões-surpresa se aplica tanto em
primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, inclusive para questões de ordem pública.

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Alternativa [D] A nulidade da decisão do Tribunal é configurada pela violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015, que vedam a prolação de
decisão fundada em questão não submetida previamente ao contraditório das partes, mesmo que se trate de matéria de
ordem pública cognoscível de ofício, sendo o STJ firme no sentido de que a vedação às decisões-surpresa se aplica tanto em
primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, inclusive para questões de ordem pública.  Gabarito: DFundamento decisivo: CPC/2015, art. 10: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." Como o tribunal adotou questão jurídica efetivamente nova e determinante sem prévia manifestação das partes, houve decisão-surpresa, configurando a nulidade indicada na alternativa D.Tema central: Contraditório prévio e decisão-surpresaAnálise das alternativasAErradaErra ao excluir categoricamente os embargos de declaração e afirmar que apenas o recurso especial seria cabível. O art. 1.022, II, do CPC admite embargos para suprir omissão sobre questão que deveria ser apreciada de ofício ou a requerimento. Havendo omissão quanto à observância do contraditório obrigatório, os embargos podem provocar seu exame e o reconhecimento do vício. Isso não equivale necessariamente à rediscussão do mérito, nem significa que qualquer nulidade autorize embargos sem enquadramento no art. 1.022.BErradaA técnica da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do CPC, não excepciona o contraditório prévio exigido pelos arts. 10 e 933. O poder de julgar imediatamente o mérito não autoriza decidir com fundamento em questão nova sem ouvir as partes. A possibilidade de embargos posteriores também não substitui a oportunidade de manifestação antes do julgamento.CErradaConfunde aplicação de dispositivo legal diferente com introdução de questão jurídica nova. Segundo a interpretação do STJ nos EDcl no REsp 1.280.825/RJ, o fundamento jurídico do art. 10 não se confunde com o fundamento legal: o julgador não precisa antecipar todos os dispositivos aplicáveis à questão já debatida. Contudo, o iura novit curia não autoriza adotar questão jurídica inédita e determinante sem contraditório. É essa segunda situação que sustenta o gabarito.DCertaA possibilidade de conhecer matéria de ordem pública de ofício dispensa a provocação da parte, mas não o contraditório prévio. O art. 9º, caput, do CPC exige a prévia oitiva da parte antes de decisão contrária a ela. No julgamento recursal, o art. 933, caput, determina a intimação das partes, pelo prazo de cinco dias, sobre questão apreciável de ofício ainda não examinada que deva ser considerada no julgamento. As contrarrazões anteriores não asseguram influência sobre questão que ainda não havia sido introduzida no processo. No REsp 2.049.725/PE, o STJ interpretou os arts. 10 e 933 no sentido de que a vedação às decisões-surpresa também alcança os tribunais e exige manifestação prévia sobre fundamento fático-jurídico novo relevante ao julgamento.Pegadinha da questãoConfundir o poder de conhecer de ofício com autorização para decidir sem ouvir as partes. A questão também explora a diferença entre simples reenquadramento legal de questão já debatida e adoção de fundamento jurídico efetivamente novo.Dica para questões semelhantesVerifique se há questão jurídica realmente nova ou apenas indicação de dispositivo legal diferente para resolver controvérsia já debatida; a mudança do dispositivo, por si só, não caracteriza decisão-surpresa.Em julgamento recursal, confronte a adoção de questão apreciável de ofício ainda não examinada com o dever de intimação previsto no art. 933 do CPC.Não trate contrarrazões anteriores ou embargos posteriores como substitutos da manifestação prévia sobre a questão inédita.Ao avaliar o cabimento de embargos de declaração, identifique o vício do art. 1.022; não os exclua categoricamente nem os admita para qualquer nulidade.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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