Denunciação à lide = direito de regresso ou garantia (exemplo mais comum: seguradora)

Chamamento = dívida solidária. Por isso, só o réu pode fazer.

CPC:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.

§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

CPC

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

[...]

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

[...]

IX. admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

GABARITO: D

Art. 1.015, IX, CPC → Cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que admite ou rejeita intervenção de terceiros. Art. 125, II, CPC → Cabe denunciação àquele que, por lei ou contrato, tenha obrigação de indenizar em ação regressiva quem perder a demanda.

Fazenda Pública + agente público: A pessoa jurídica de direito público pode denunciar o agente público responsável pelo dano quando houver direito de regresso decorrente de atuação dolosa ou culposa.

Ex.: Particular cobra a autarquia → autarquia pode denunciar agente → se demonstrado dolo/culpa + direito regressivo.

A — ERRADA: não é "qualquer pessoa" automaticamente; deve existir direito de regresso fundado em lei ou contrato.

B — ERRADA: decisão sobre intervenção de terceiros → AI (art. 1.015, IX).

C — ERRADA: denunciação não é obrigatória para preservar o direito de regresso; a ação regressiva pode ser exercida autonomamente.

BIZU: INTERVENÇÃO DE TERCEIROS → AI (1.015, IX). DENUNCIAÇÃO → REGRESSO (125, II).

Questão cobrou o CPC, fiquem atentos ao tema do STF Tema 940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública. A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E também temos decisões do STJ:

 é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 125, II, do CPC "quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, que essa modalidade de intervenção de terceiros busca atender" (STJ. 4ª Turma. REsp 701.868-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/2/2014).

Portanto, em relação à denunciação de servidores à lide nos casos de responsabilização do Estado, fixe o entendimento majoritário para as provas: é incabível, em razão de a responsabilidade do Estado ser objetiva, e a dos servidores, em ação de regresso, ser subjetiva. Haveria, nesse caso, ampliação da cognição, ou seja, o processo ganharia, indevidamente, um elemento novo, que tenderia a retardar a prestação jurisdicional, em desfavor do particular lesado por ato ilícito estatal.

Leonardo Carneiro da Cunha e Maria Sylvia Di Pietro entendem, com razão, que é possível a denunciação à lide de servidor em ação indenizatória proposta contra o Estado, quando, desde a petição inicial, o autor invoque como causa de pedir o mesmo fundamento da litisdenunciação: a culpa dos agentes estatais. Não haveria, nesse caso, indevida ampliação cognitiva, já que a resolução da demanda principal (particular x Estado) e da litisdenunciação (Estado x agente público) exigiria as provas dos mesmos elementos.