A autarquia pública federal X foi surpreendida, durante o exercício de suas funções regulatórias, com uma decisão judicial liminar que suspendeu os efeitos de ato administrativo normativo de sua competência, determinando a retomada imediata de
atividades por ela paralisadas em razão de risco à saúde pública. A decisão foi proferida inaudita altera parte, com base em
cognição sumária, sem a oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica, e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso
de descumprimento. O advogado público da autarquia, ao analisar a decisão, concluiu ser cabível a impugnação pela via da
tutela de urgência recursal em sede de agravo de instrumento. Considerando o regime jurídico da tutela provisória no Código
de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

Question

A autarquia pública federal X foi surpreendida, durante o exercício de suas funções regulatórias, com uma decisão judicial liminar que suspendeu os efeitos de ato administrativo normativo de sua competência, determinando a retomada imediata de
atividades por ela paralisadas em razão de risco à saúde pública. A decisão foi proferida inaudita altera parte, com base em
cognição sumária, sem a oitiva prévia do representante judicial da pessoa jurídica, e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso
de descumprimento. O advogado público da autarquia, ao analisar a decisão, concluiu ser cabível a impugnação pela via da
tutela de urgência recursal em sede de agravo de instrumento. Considerando o regime jurídico da tutela provisória no Código
de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: Alternativa A: A tutela de urgência cautelar e a tutela de urgência antecipada possuem, ambas, natureza satisfativa, visto que antecipam
os efeitos da tutela definitiva para prevenir o perecimento do direito, distinguindo-se quanto ao prazo de estabilização previsto no art. 304 do CPC. Ou Alternativa B: A decisão que concede tutela de urgência antecipada em caráter antecedente torna-se estável se o réu não interpuser
recurso, nos termos do art. 304 do CPC, sendo que a estabilização ocorre quando o autor não formular pedido principal no
prazo de trinta dias, contado da ciência do réu sobre a concessão da tutela. Ou Alternativa C: A multa diária fixada em sede de tutela provisória contra a Fazenda Pública incide a partir da ciência do obrigado e da consumação do descumprimento, sendo admitido o seu cumprimento provisório por meio de depósito judicial do valor apurado,
cujo levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença de procedência.  Ou Alternativa D: A tutela de urgência antecipada inaudita altera parte, concedida com base no art. 300 do CPC, exige a demonstração simultânea de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo o juiz concedê-la
mediante caução real ou fidejussória idônea a ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, não sendo admissível
a prestação de caução em dinheiro

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A multa diária fixada em sede de tutela provisória contra a Fazenda Pública incide a partir da ciência do obrigado e da consumação do descumprimento, sendo admitido o seu cumprimento provisório por meio de depósito judicial do valor apurado,
cujo levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença de procedência.  Gabarito: CFundamento decisivo: Como a liminar impôs astreintes à autarquia, aplica-se o regime do art. 537, §§ 3º e 4º, do CPC. A alternativa C é a única que corresponde a esse regime quanto à incidência pelo descumprimento e à possibilidade de cumprimento provisório com depósito judicial, sem que isso dispense os pressupostos jurisprudenciais para a execução.Tema central: Astreintes contra a Fazenda PúblicaAnálise das alternativasAErradaA tutela cautelar tem função assecuratória, enquanto a antecipada satisfaz provisoriamente a pretensão. Logo, é incorreto atribuir natureza satisfativa a ambas. Também não existem prazos de estabilização distintos para essas duas modalidades: o art. 304, caput, do CPC estabelece que "A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso." A estabilização ali disciplinada refere-se à tutela antecipada antecedente, não à cautelar.BErradaA omissão do autor em formular pedido principal durante trinta dias não é causa de estabilização da tutela antecipada. O prazo foi indevidamente retirado do procedimento cautelar: o art. 308, caput, do CPC dispõe que "Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais." Portanto, esses trinta dias são contados da efetivação da cautelar, não da ciência do réu. Já na tutela antecipada antecedente, o art. 303, § 1º, I, prevê aditamento em quinze dias ou em prazo maior fixado pelo juiz.CCertaA alternativa C distingue três momentos juridicamente diferentes. Primeiro, a incidência: conforme o art. 537, § 4º, do CPC, "A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado." Segundo a Súmula 410 e o Tema Repetitivo 1.296 do STJ, isso pressupõe prévia intimação pessoal do devedor e descumprimento após o prazo concedido; portanto, a expressão ciência do obrigado não significa mero conhecimento informal. Segundo, o cumprimento provisório: o art. 537, § 3º, admite depósito judicial, mas, conforme o STJ no EAREsp 1.883.876/RS, exige confirmação da tutela por sentença de mérito e ausência de efeito suspensivo no recurso eventualmente interposto. Terceiro, o levantamento: somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença favorável. A condição de autarquia não impede a imposição de astreintes, conforme o entendimento do STJ no EREsp 770.969/RS. Assim, C está correta como enunciado da possibilidade de cumprimento provisório, e não como autorização para execução imediata da liminar ainda não confirmada. Os dados fornecidos não permitem afirmar que já ocorreram intimação adequada, descumprimento ou preenchimento dos requisitos para execução provisória.DErradaO erro está na proibição de caução em dinheiro. O art. 300, § 1º, do CPC permite ao juiz "exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer". O dispositivo não exclui dinheiro: sua compatibilidade com a caução real decorre da interpretação do instituto. Assim, a descrição dos requisitos da tutela de urgência não salva a alternativa, porque sua vedação final inexiste.Pegadinha da questãoConfundir a incidência da multa com sua execução provisória e com o levantamento dos valores: o descumprimento após intimação pessoal gera a multa; a execução provisória exige sentença confirmatória e ausência de efeito suspensivo; o levantamento depende do trânsito em julgado favorável. As alternativas também transferem indevidamente o prazo da cautelar antecedente para a estabilização e apresentam como proibida a caução em dinheiro.Dica para questões semelhantesSepare os requisitos de incidência, execução provisória e levantamento das astreintes; a possibilidade de depósito não autoriza retirada antecipada dos valores.Ao encontrar trinta dias para formular pedido principal, identifique a cautelar antecedente e conte o prazo de sua efetivação, sem vinculá-lo à estabilização.Diferencie tutela cautelar assecuratória de tutela antecipada satisfativa; o art. 304 disciplina a estabilização da antecipada antecedente.Não confunda ausência de oitiva antes da liminar com ausência de intimação posterior para cumprir a ordem: são atos distintos.

A autarquia pública federal X foi surpreendida, durante o ex...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas