Determinado estabelecimento celebra, por escrito, contrato de trabalho intermitente com um empregado, prevendo a convocação para a prestação de serviços conforme a demanda, com pagamento proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Nesse cenário, surge controvérsia sobre a natureza dos períodos de inatividade e a própria validade da modalidade.
Considerando os arts. 443, §3º, e 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) nas ADIs 5826, 5829 e 6154, assinale a afirmativa correta.

Question

Determinado estabelecimento celebra, por escrito, contrato de trabalho intermitente com um empregado, prevendo a convocação para a prestação de serviços conforme a demanda, com pagamento proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. Nesse cenário, surge controvérsia sobre a natureza dos períodos de inatividade e a própria validade da modalidade.
Considerando os arts. 443, §3º, e 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) nas ADIs 5826, 5829 e 6154, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Durante os períodos de inatividade, o empregado intermitente permanece à disposição do empregador, fazendo jus ao
salário correspondente, por incidência do art. 4º da CLT. Ou Alternativa B: O contrato de trabalho intermitente é inconstitucional, pois a ausência de garantia de jornada e de remuneração mínima
mensal viola o princípio da proteção e o piso do salário mínimo (art. 7º, IV e VII, da CF/88). Ou Alternativa C: Por romper o princípio da continuidade, o contrato intermitente só pode ser ajustado verbalmente e para atividades de
natureza eventual, hipótese em que não há subordinação nem formação de vínculo de emprego. Ou Alternativa D: O STF declarou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente; nos períodos de inatividade não há tempo à
disposição nem salário, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes, assegurados, de forma proporcional,
direitos como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O STF declarou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente; nos períodos de inatividade não há tempo à
disposição nem salário, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes, assegurados, de forma proporcional,
direitos como férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Gabarito: DFundamento decisivo: A CLT, art. 452-A, § 5º, dispõe: “O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.” Como o STF reconheceu a constitucionalidade da modalidade nas ADIs 5826, 5829 e 6154, essa regra da inatividade confirma a alternativa D.Tema central: Contrato intermitente e inatividadeAnálise das alternativasAErradaContraria diretamente o art. 452-A, § 5º, da CLT, que exclui o período de inatividade do tempo à disposição do empregador. Por isso, não cabe invocar o art. 4º para transformar essa inatividade em disponibilidade remunerada: o simples transcurso do período não gera salário.BErradaContraria o entendimento firmado pelo STF nas ADIs 5826, 5829 e 6154, que reconheceu a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente. A ausência de garantia de jornada e remuneração mínima mensal não conduz, segundo esse julgamento, à inconstitucionalidade afirmada pela alternativa.CErradaInverte os requisitos legais da modalidade. O art. 452-A, caput, da CLT determina: “O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora”. Além disso, o art. 443, § 3º, define: “Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua”. Portanto, a descontinuidade da prestação não elimina a subordinação nem o vínculo de emprego, como afirma a alternativa.DCertaA alternativa D combina corretamente o entendimento do STF sobre a constitucionalidade do contrato intermitente com o regime do art. 452-A da CLT. O § 5º exclui a inatividade do tempo à disposição e permite a prestação de serviços a outros contratantes. A ausência de salário pelo simples período de inatividade é consequência desse regime, não transcrição literal do dispositivo. Permanecem devidos férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional e depósitos de FGTS calculados sobre os valores pagos no período mensal.Pegadinha da questãoConfundir a manutenção do vínculo de emprego durante a inatividade com permanência à disposição do empregador. O vínculo subsiste, mas o art. 452-A, § 5º, exclui expressamente esse período do tempo à disposição.Dica para questões semelhantesSepare a validade constitucional da modalidade, reconhecida pelo STF, dos efeitos da inatividade, disciplinados pelo art. 452-A, § 5º, da CLT.Não confunda prestação descontínua com ausência de subordinação: o art. 443, § 3º, preserva expressamente esse elemento do vínculo.Diferencie ausência de salário pela mera inatividade da preservação de férias e décimo terceiro proporcionais e de FGTS sobre os valores pagos.

Determinado estabelecimento celebra, por escrito, contrato d...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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