O advogado público federal que atua junto à Procuradoria de ...
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Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O art. 183, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) estabelece: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal." Como a ré é uma autarquia federal intimada pessoalmente, aplica-se a dobra ao prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º, observada a contagem em dias úteis e a exclusão do dia do começo (arts. 219 e 224 do CPC). Essa regra sustenta a alternativa D.
- Defina primeiro o prazo efetivo: quinze dias recursais, com a dobra da autarquia, resultam em trinta dias úteis.
- Exclua o dia da intimação pessoal e inclua o dia do vencimento; neste calendário, o primeiro dia computável é 11/04.
- Conte apenas os dias úteis segundo o calendário fornecido, sem acrescentar dias sem expediente não informados.
- Confira a data final mesmo quando a alternativa enunciar corretamente os dispositivos aplicáveis.
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Essa tive que desenhar para acertar
IDEM
Alternativa D — correta
O prazo final para protocolar o agravo de instrumento é 27 de maio de 2025.
1. Identificar o prazo original
O art. 1.003, § 5º, do CPC estabelece: - Prazo para interposição de agravo de instrumento: 15 dias.
Art. 219 do CPC: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
2. Aplicar o prazo em dobro
O art. 183 do CPC estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público possuem prazo em dobro para suas manifestações processuais.
Como se trata de uma autarquia pública federal, aplica-se o prazo de 30 dias úteis.
3. Identificar o início da contagem
A intimação ocorreu na quinta-feira, 10/04/2025.
Conforme o art. 224 do CPC, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.
Portanto, a contagem começa na sexta-feira, 11/04/2025.
4. Fazer a contagem dos 30 dias úteis
Devemos excluir:
Sábados e domingos;
18/04 (Sexta-feira Santa);
21/04 (Tiradentes);
01/05 (Dia do Trabalho).
Art. 183
Prazo em dobro para a Fazenda Pública, incluindo suas autarquias
Art. 219
Contagem dos prazos processuais em dias úteis
Art. 224
Exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento
Art. 1.003, § 5º
Prazo de 15 dias para agravo de instrumento
Gabarito: D — 27 de maio de 2025.
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