Durante procedimento de fiscalização, a autoridade tributária constatou que determinada sociedade empresária realizou
uma reorganização societária que, embora formalmente válida e regularmente registrada, resultou em significativa redução
da carga tributária incidente sobre suas operações. Considerando que os atos praticados tiveram como finalidade preponderante a economia fiscal, o Fisco desconsiderou os negócios jurídicos realizados e efetuou lançamento de ofício, fundamentando sua decisão com base direta no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), inexistindo lei ordinária
regulamentando os critérios e o procedimento para essa desconsideração. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), é correto afirmar que:

Question

Durante procedimento de fiscalização, a autoridade tributária constatou que determinada sociedade empresária realizou
uma reorganização societária que, embora formalmente válida e regularmente registrada, resultou em significativa redução
da carga tributária incidente sobre suas operações. Considerando que os atos praticados tiveram como finalidade preponderante a economia fiscal, o Fisco desconsiderou os negócios jurídicos realizados e efetuou lançamento de ofício, fundamentando sua decisão com base direta no art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), inexistindo lei ordinária
regulamentando os critérios e o procedimento para essa desconsideração. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), é correto afirmar que:  Alternativa A: A inexistência de lei ordinária regulamentadora impede apenas a imposição de penalidades decorrentes da desconsideração
dos negócios jurídicos, não afetando a validade do lançamento tributário. Ou Alternativa B: A desconsideração é ilegal, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN depende de lei ordinária regulamentadora para autorizar
a desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins de lançamento tributário. Ou Alternativa C: A desconsideração é válida, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN possui eficácia plena e autoriza, por si só, a desconsideração de atos ou negócios jurídicos cuja finalidade seja a redução da carga tributária. Ou Alternativa D: A desconsideração é legítima sempre que a autoridade fiscal demonstrar que os negócios jurídicos tiveram como objetivo
predominante a economia tributária, ainda que inexista lei ordinária regulamentando o art. 116, parágrafo único, do CTN.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A desconsideração é ilegal, pois o art. 116, parágrafo único, do CTN depende de lei ordinária regulamentadora para autorizar
a desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins de lançamento tributário. Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966) condiciona a desconsideração à cláusula: “observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.” Segundo a Segunda Turma do STJ, essa exigência é condição para operacionalizar o dispositivo. No caso, como inexiste lei procedimental e o lançamento se funda exclusivamente na desconsideração, a aplicação direta é ilegal, conduzindo à alternativa B.Tema central: Desconsideração tributária e regulamentação procedimentalAnálise das alternativasAErradaA exigência de lei procedimental condiciona a própria aplicação da desconsideração, e não apenas a imposição de penalidades. Por isso, sua ausência também compromete o lançamento exclusivamente apoiado nessa desconsideração.BCertaA alternativa B corresponde à tese do STJ para a hipótese descrita: a falta de disciplina procedimental impede que a desconsideração seja usada como fundamento exclusivo do lançamento. A conclusão não impede qualquer lançamento de ofício, mas se limita àquele exclusivamente sustentado nessa desconsideração sem regulamentação.CErradaA afirmação de eficácia plena contraria a exigência expressa de procedimentos estabelecidos em lei ordinária e o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de aplicação direta do dispositivo. Além disso, a norma exige finalidade de dissimular o fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária, não bastando a simples redução da carga tributária.DErradaA finalidade predominante de economia tributária não dispensa a lei procedimental exigida pelo art. 116, parágrafo único, do CTN. Também não equivale, por si só, à finalidade de dissimulação prevista na norma. Assim, esse objetivo não autoriza autonomamente a desconsideração.Pegadinha da questãoConfundir economia fiscal com dissimulação e tratar a ausência de regulamentação como obstáculo apenas às penalidades, quando ela impede a própria desconsideração e compromete o lançamento exclusivamente nela fundado.Dica para questões semelhantesVerifique se o lançamento está exclusivamente fundado na desconsideração do art. 116, parágrafo único, do CTN e se existe lei ordinária procedimental.Separe o requisito material — finalidade de dissimulação — do requisito procedimental — observância dos procedimentos estabelecidos em lei ordinária.Não equipare automaticamente economia tributária a dissimulação nem generalize a conclusão para todo lançamento de ofício.

Durante procedimento de fiscalização, a autoridade tributári...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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