Considere, hipoteticamente, que Helena, empregada celetista admitida por concurso público no CRA-PR há três anos, exerce
função idêntica à de outro empregado da autarquia (paradigma), que percebe salário superior ao seu. Helena ajuíza reclamação trabalhista postulando equiparação salarial com fundamento no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
sob o argumento de que, sendo o regime celetista, a norma da CLT lhe é integralmente aplicável. Considerando a Constituição
Federal de 1988 (CF/88) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

Question

Considere, hipoteticamente, que Helena, empregada celetista admitida por concurso público no CRA-PR há três anos, exerce
função idêntica à de outro empregado da autarquia (paradigma), que percebe salário superior ao seu. Helena ajuíza reclamação trabalhista postulando equiparação salarial com fundamento no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
sob o argumento de que, sendo o regime celetista, a norma da CLT lhe é integralmente aplicável. Considerando a Constituição
Federal de 1988 (CF/88) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: Aplica-se à hipótese a Súmula 455 do TST, que afasta a vedação do art. 37, XIII, da CF/88; logo, a equiparação é cabível nos
mesmos moldes em que se opera na iniciativa privada. Ou Alternativa B: O pedido procede, pois, sendo o regime celetista, aplica-se o art. 461 da CLT em sua literalidade, bastando a identidade de
função e a diferença de tempo de serviço inferior a quatro anos. Ou Alternativa C: O pedido procede com fundamento direto no princípio da isonomia (arts. 5º e 7º, XXX, da CF/88), ainda que não preenchidos
os requisitos do art. 461 da CLT, justamente por se tratar de remuneração de pessoal do serviço público. Ou Alternativa D: O pedido é juridicamente inviável, pois o art. 37, XIII, da CF/88 veda a equiparação remuneratória do pessoal do serviço
público, sendo inaplicável o art. 461 da CLT aos empregados de autarquia, ainda que contratados pela CLT.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O pedido é juridicamente inviável, pois o art. 37, XIII, da CF/88 veda a equiparação remuneratória do pessoal do serviço
público, sendo inaplicável o art. 461 da CLT aos empregados de autarquia, ainda que contratados pela CLT. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, XIII, com redação dada pela EC 19/1998: "XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;". A OJ 297 da SBDI-1 do TST interpreta essa vedação como impeditiva da equiparação pelo art. 461 da CLT na administração autárquica, mesmo sob regime celetista. Como o CRA-PR é autarquia, o pedido de Helena é inviável, o que conduz à alternativa D.Tema central: Equiparação salarial em autarquiasAnálise das alternativasAErradaA Súmula 455 do TST trata das sociedades de economia mista, às quais não se aplica a vedação à equiparação do art. 37, XIII. Esse entendimento não abrange autarquias. Para a administração autárquica, aplica-se a OJ 297 da SBDI-1, que impede a equiparação pretendida mesmo quando o vínculo é celetista.BErradaO regime celetista não afasta a vedação constitucional incidente sobre a autarquia, conforme a OJ 297 da SBDI-1 do TST. Além disso, identidade funcional e diferença de tempo inferior a quatro anos não bastam: o art. 461, § 1º, da CLT exige igual produtividade, mesma perfeição técnica, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e diferença de tempo na função não superior a dois anos. O limite de quatro anos admite igualdade, e os três anos de vínculo de Helena não demonstram a diferença temporal em relação ao paradigma.CErradaA invocação da isonomia não permite contornar a vedação específica do art. 37, XIII, da Constituição. Conforme a OJ 297 da SBDI-1 do TST, essa vedação alcança a equiparação pretendida na autarquia independentemente do vínculo celetista; por isso, a isonomia não constitui fundamento autônomo para deferir o pedido.DCertaComo o CRA-PR é autarquia, a identidade de funções alegada por Helena não afasta o impedimento à equiparação salarial. Esse impedimento é específico à equiparação pretendida e não torna a CLT inaplicável como um todo aos empregados da autarquia.Pegadinha da questãoConfundir contratação pela CLT com afastamento das limitações constitucionais da administração autárquica e transpor para a autarquia a Súmula 455 do TST, dirigida às sociedades de economia mista.Dica para questões semelhantesIdentifique a natureza do empregador antes de examinar os requisitos do art. 461 da CLT: autarquias estão abrangidas pela OJ 297; sociedades de economia mista recebem o tratamento da Súmula 455.Não confunda impedimento à equiparação salarial com inaplicabilidade integral da CLT aos empregados da autarquia.Quando couber examinar os requisitos temporais do art. 461, § 1º, diferencie tempo de serviço para o mesmo empregador, com limite de quatro anos, de tempo na função, com limite de dois anos; ambos admitem igualdade ao limite.

Considere, hipoteticamente, que Helena, empregada celetista ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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