Uma entidade sem fins lucrativos requereu o reconhecimento de imunidade tributária perante o ente público competente,
demonstrando que, desde determinado momento, já preenchia todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a
fruição do benefício fiscal. Após análise administrativa, a autoridade competente reconheceu a existência da imunidade,
deixando de exigir o tributo referente ao período posterior ao preenchimento dos requisitos. Conforme entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza jurídica:

Question

Uma entidade sem fins lucrativos requereu o reconhecimento de imunidade tributária perante o ente público competente,
demonstrando que, desde determinado momento, já preenchia todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a
fruição do benefício fiscal. Após análise administrativa, a autoridade competente reconheceu a existência da imunidade,
deixando de exigir o tributo referente ao período posterior ao preenchimento dos requisitos. Conforme entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza jurídica: Alternativa A: Constitutiva, mas seus efeitos podem retroagir quando houver autorização expressa da legislação tributária específica. Ou Alternativa B: Constitutiva, produzindo efeitos apenas a partir da data em que for proferida pela autoridade administrativa competente. Ou Alternativa C: Declaratória, porém, seus efeitos somente alcançam fatos geradores posteriores ao pedido administrativo formulado pelo
contribuinte. Ou Alternativa D: Declaratória, produzindo efeitos retroativos ao momento em que for comprovado o preenchimento dos requisitos legais
para a concessão do benefício.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [D] Declaratória, produzindo efeitos retroativos ao momento em que for comprovado o preenchimento dos requisitos legais
para a concessão do benefício.

Uma entidade sem fins lucrativos requereu o reconhecimento d...

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