Uma entidade sem fins lucrativos requereu o reconhecimento de imunidade tributária perante o ente público competente,
demonstrando que, desde determinado momento, já preenchia todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a
fruição do benefício fiscal. Após análise administrativa, a autoridade competente reconheceu a existência da imunidade,
deixando de exigir o tributo referente ao período posterior ao preenchimento dos requisitos. Conforme entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza jurídica:

Question

Uma entidade sem fins lucrativos requereu o reconhecimento de imunidade tributária perante o ente público competente,
demonstrando que, desde determinado momento, já preenchia todos os requisitos constitucionais e legais exigidos para a
fruição do benefício fiscal. Após análise administrativa, a autoridade competente reconheceu a existência da imunidade,
deixando de exigir o tributo referente ao período posterior ao preenchimento dos requisitos. Conforme entendimento jurisprudencial, é correto afirmar que a decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza jurídica: Alternativa A: Constitutiva, mas seus efeitos podem retroagir quando houver autorização expressa da legislação tributária específica. Ou Alternativa B: Constitutiva, produzindo efeitos apenas a partir da data em que for proferida pela autoridade administrativa competente. Ou Alternativa C: Declaratória, porém, seus efeitos somente alcançam fatos geradores posteriores ao pedido administrativo formulado pelo
contribuinte. Ou Alternativa D: Declaratória, produzindo efeitos retroativos ao momento em que for comprovado o preenchimento dos requisitos legais
para a concessão do benefício.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Declaratória, produzindo efeitos retroativos ao momento em que for comprovado o preenchimento dos requisitos legais
para a concessão do benefício. Gabarito: DFundamento decisivo: O STJ entende que o reconhecimento administrativo da imunidade tem natureza declaratória e efeitos ex tunc. Como o enunciado informa que os requisitos já estavam preenchidos, esse entendimento conduz à alternativa D.Tema central: Reconhecimento da imunidade tributáriaAnálise das alternativasAErradaContém dois erros: atribui natureza constitutiva ao reconhecimento, embora ele apenas declare uma situação jurídica preexistente, e condiciona a retroação a autorização legislativa específica. Conforme o entendimento do STJ, a retroatividade decorre da natureza declaratória e alcança o momento do preenchimento dos requisitos legais.BErradaO reconhecimento não constitui o direito à imunidade nem produz efeitos apenas a partir da decisão administrativa. Seus efeitos retroagem à data em que os requisitos legais já estavam preenchidos, desde que isso seja comprovado.CErradaAcerta a natureza declaratória, mas fixa incorretamente o requerimento como limite temporal. O marco aplicável é o efetivo preenchimento dos requisitos legais, de modo que os efeitos podem alcançar período anterior ao pedido administrativo.DCertaA autoridade administrativa não cria o direito à imunidade: reconhece que seus requisitos já estavam satisfeitos. O marco inicial dos efeitos é a data em que os requisitos comprovadamente estavam preenchidos, e não a data do requerimento ou da decisão. A redação de D deve ser entendida nesse sentido: a prova pode ser apresentada posteriormente sem deslocar o início dos efeitos para a data de sua apresentação.Pegadinha da questãoA alternativa C acerta a natureza declaratória, mas troca o marco inicial dos efeitos pela data do requerimento. Em D, a referência à comprovação deve ser lida como a data em que os requisitos comprovadamente já estavam preenchidos, não necessariamente a data de apresentação da prova.Dica para questões semelhantesConfira separadamente a natureza do reconhecimento e o marco inicial de seus efeitos: acertar apenas um desses elementos não torna a alternativa correta.No entendimento aplicado, o marco é o efetivo preenchimento dos requisitos legais, não o protocolo do pedido nem a decisão administrativa.Distinga a data de apresentação da prova da data que ela demonstra: a comprovação posterior pode demonstrar o cumprimento anterior dos requisitos.

Uma entidade sem fins lucrativos requereu o reconhecimento d...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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