A alternativa correta é a C: "Pode ser exercida nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, desde que observados os limites legais e o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário."

• A — Incorreta: A revisão do lançamento tributário de ofício (prevista no art. 149 do CTN) é uma iniciativa da própria Administração Pública e não depende de impugnação prévia apresentada pelo contribuinte.

• B — Incorreta: O lançamento regularmente constituído pode ser revisto e retificado pela autoridade administrativa nas hipóteses legais específicas, sem que isso exija prévia autorização judicial.

• C — Correta: A alteração ou revisão do lançamento original só pode ocorrer nos casos expressamente autorizados pelo art. 149 do CTN (como erro de fato, dolo, fraude, simulação, etc.), respeitando-se obrigatoriamente os limites legais e o prazo decadencial (regra geral de 5 anos do art. 173 do CTN) para a constituição do crédito.

• D — Incorreta: O lançamento não pode ocorrer a "qualquer tempo". Embora seja um ato vinculado e passível de correção por erro, a Administração Pública está sujeita ao instituto da decadência; esgotado o prazo legal (geralmente de cinco anos), extingue-se o direito de constituir ou revisar o crédito tributário.

C 

 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos têrmos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatòriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, êrro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

       Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.