A Fazenda Pública Municipal realizou lançamento tributário referente a determinado contribuinte. Posteriormente, durante
procedimento fiscalizatório, constatou a existência de circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que indicavam a necessidade de revisão do lançamento anteriormente efetuado. A autoridade administrativa pretendeu promover a
alteração do lançamento original, observando os limites legais aplicáveis. Considerando as regras do CTN e a jurisprudência
dos tribunais superiores acerca da revisão do lançamento tributário, é correto afirmar que a revisão do lançamento tributário:

Question

A Fazenda Pública Municipal realizou lançamento tributário referente a determinado contribuinte. Posteriormente, durante
procedimento fiscalizatório, constatou a existência de circunstâncias previstas no Código Tributário Nacional (CTN) que indicavam a necessidade de revisão do lançamento anteriormente efetuado. A autoridade administrativa pretendeu promover a
alteração do lançamento original, observando os limites legais aplicáveis. Considerando as regras do CTN e a jurisprudência
dos tribunais superiores acerca da revisão do lançamento tributário, é correto afirmar que a revisão do lançamento tributário: Alternativa A: Ocorre mediante impugnação apresentada pelo sujeito passivo antes da constituição definitiva do crédito tributário. Ou Alternativa B: Depende de autorização judicial, uma vez que o lançamento regularmente constituído impede a atuação administrativa
posterior sobre o crédito tributário. Ou Alternativa C: Pode ser exercida nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, desde que observados os limites legais e o prazo decadencial
para a constituição do crédito tributário. Ou Alternativa D: Pode ocorrer a qualquer tempo, pois o lançamento é ato administrativo vinculado e pode ser corrigido pela Administração
Pública sempre que constatado erro ou irregularidade.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [C] Pode ser exercida nas hipóteses previstas no art. 149 do CTN, desde que observados os limites legais e o prazo decadencial
para a constituição do crédito tributário.

A Fazenda Pública Municipal realizou lançamento tributário r...

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