A empresa Alfa apresentou declaração fiscal perante a Administração Tributária, informando corretamente a existência de débito relativo a determinado tributo. Após o envio da declaração, o contribuinte deixou de efetuar o pagamento do valor declarado no prazo estabelecido. Diante da inadimplência, o Fisco pretendeu adotar as medidas necessárias para cobrança do crédito
tributário. Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Question

A empresa Alfa apresentou declaração fiscal perante a Administração Tributária, informando corretamente a existência de débito relativo a determinado tributo. Após o envio da declaração, o contribuinte deixou de efetuar o pagamento do valor declarado no prazo estabelecido. Diante da inadimplência, o Fisco pretendeu adotar as medidas necessárias para cobrança do crédito
tributário. Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A declaração apresentada pelo contribuinte constitui o crédito tributário apenas após a homologação expressa pela autoridade administrativa competente. Ou Alternativa B: A declaração do contribuinte constitui apenas uma obrigação acessória, não produzindo efeitos quanto à constituição do
crédito tributário, que depende sempre de ato administrativo da Fazenda Pública. Ou Alternativa C: A declaração apresentada pelo contribuinte possui caráter meramente informativo, sendo indispensável a realização de
lançamento de ofício pela autoridade tributária para constituição definitiva do crédito tributário. Ou Alternativa D: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo a existência de débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando a realização de lançamento tributário ou qualquer outra providência constitutiva pelo Fisco.

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Alternativa [D] A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo a existência de débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando a realização de lançamento tributário ou qualquer outra providência constitutiva pelo Fisco. Gabarito: DFundamento decisivo: A Súmula 436 do STJ incide porque a empresa Alfa entregou declaração reconhecendo corretamente o débito; a falta de pagamento não altera esse efeito, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Constituição do crédito pela declaraçãoAnálise das alternativasAErradaExige homologação expressa como condição para constituir o crédito. Esse requisito contraria a Súmula 436 do STJ, pois a entrega da declaração com reconhecimento do débito já produz o efeito constitutivo, independentemente de homologação expressa.BErradaNega o efeito constitutivo da declaração e afirma que a constituição depende sempre de ato da Fazenda Pública. Segundo a Súmula 436 do STJ, a declaração que reconhece o débito não se limita ao cumprimento de obrigação acessória: ela também constitui o crédito reconhecido.CErradaTrata a declaração como meramente informativa e exige lançamento de ofício para constituir o crédito. O entendimento sumulado dispensa esse lançamento porque o crédito correspondente ao débito reconhecido já foi constituído pela entrega da declaração.DCertaA alternativa D aplica o efeito constitutivo reconhecido pela Súmula 436 do STJ: o reconhecimento do débito em declaração entregue é suficiente para constituir o crédito tributário. A falta de pagamento não exige que o Fisco constitua novamente esse crédito para cobrá-lo. A dispensa alcança as providências constitutivas, não os procedimentos próprios da cobrança.Pegadinha da questãoConfundir a declaração que reconhece débito com informação sem efeito constitutivo e, por isso, exigir homologação expressa ou lançamento de ofício.Dica para questões semelhantesVerifique se a declaração entregue reconhece o débito: esse é o requisito que aciona o entendimento da Súmula 436 do STJ.Para o débito reconhecido na declaração, afaste exigências de homologação expressa ou lançamento constitutivo posterior.Diferencie constituição e cobrança: dispensar nova providência constitutiva não elimina os procedimentos próprios da cobrança.Não estenda automaticamente esse efeito a valores que não foram reconhecidos na declaração.

A empresa Alfa apresentou declaração fiscal perante a Admini...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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