A empresa Alfa apresentou declaração fiscal perante a Administração Tributária, informando corretamente a existência de débito relativo a determinado tributo. Após o envio da declaração, o contribuinte deixou de efetuar o pagamento do valor declarado no prazo estabelecido. Diante da inadimplência, o Fisco pretendeu adotar as medidas necessárias para cobrança do crédito
tributário. Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Question

A empresa Alfa apresentou declaração fiscal perante a Administração Tributária, informando corretamente a existência de débito relativo a determinado tributo. Após o envio da declaração, o contribuinte deixou de efetuar o pagamento do valor declarado no prazo estabelecido. Diante da inadimplência, o Fisco pretendeu adotar as medidas necessárias para cobrança do crédito
tributário. Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A declaração apresentada pelo contribuinte constitui o crédito tributário apenas após a homologação expressa pela autoridade administrativa competente. Ou Alternativa B: A declaração do contribuinte constitui apenas uma obrigação acessória, não produzindo efeitos quanto à constituição do
crédito tributário, que depende sempre de ato administrativo da Fazenda Pública. Ou Alternativa C: A declaração apresentada pelo contribuinte possui caráter meramente informativo, sendo indispensável a realização de
lançamento de ofício pela autoridade tributária para constituição definitiva do crédito tributário. Ou Alternativa D: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo a existência de débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando a realização de lançamento tributário ou qualquer outra providência constitutiva pelo Fisco.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [D] A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo a existência de débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensando a realização de lançamento tributário ou qualquer outra providência constitutiva pelo Fisco.

A empresa Alfa apresentou declaração fiscal perante a Admini...

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