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Q3409253
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409253 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
A razão da escolha da contratada, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente são elementos suficientes à instrução do processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

Alternativas
Q3409252
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409252 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.


A licitação internacional é processada em território nacional e admite a participação de estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.
Alternativas
Q3409251
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409251 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
É inexigível a licitação em caso de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização, para assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Alternativas
Q3409250
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409250 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto o abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada de longa duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes.
Alternativas
Q3409249
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409249 Direito Administrativo

No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O sistema de controle adotado no Brasil baseia-se na unidade de jurisdição, sendo atribuída apenas aos órgãos do Judiciário a prerrogativa de proferir decisões de caráter definitivo.
Alternativas
Q3409248
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409248 Direito Administrativo

No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle administrativo restringe-se à conformação dos atos internos de cada Poder, sob a perspectiva exclusiva da conveniência para a administração.
Alternativas
Q3409247
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409247 Direito Administrativo

No que concerne ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O controle do Poder Legislativo sobre o Executivo assume viés político nas situações em que o Congresso Nacional susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Alternativas
Q3409246
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409246 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
A teoria do risco integral prevê ao Estado, pelo simples envolvimento no evento, a obrigação de reparação do dano causado ao particular, não sendo possível a produção de prova com vistas a elidir essa responsabilidade, dada a condição de seguradora universal que a administração pública assume.
Alternativas
Q3409245
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409245 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.
Segundo o entendimento do STF, no caso de morte decorrente de disparo de arma de fogo em operação policial, o caráter inconclusivo da origem do disparo letal afasta a responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que a comprovação do nexo causal é imprescindível para a caracterização do dever de reparar o dano.
Alternativas
Q3409244
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409244 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

O ordenamento jurídico brasileiro admite forma de investidura vitalícia, como é o caso dos magistrados.

Alternativas
Q3409243
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Concurso público
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409243 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio administrativo da isonomia, os tribunais superiores consideram inconstitucional a imposição legal de critérios de distinção entre os candidatos de determinado concurso público.
Alternativas
Q3409242
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409242 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio da aparência, presumem-se legítimos os atos praticados pelos agentes putativos, ainda que sua investidura na função pública não tenha decorrido de procedimento legalmente estabelecido.
Alternativas
Q3409241
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409241 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.


Por representarem o Estado, os permissionários e concessionários de serviços públicos inserem-se na categoria dos agentes credenciados.
Alternativas
Q3409240
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409240 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.


O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.
Alternativas
Q3409239
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409239 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.

A invalidação da conduta administrativa que incorre em excesso de poder deve ocorrer, necessariamente, em âmbito judicial.

Alternativas
Q3409238
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409238 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.
A outorga de um poder administrativo contrasta com uma postura de inércia do agente público, dado que tais poderes são irrenunciáveis.
Alternativas
Q3409237
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409237 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.

Segundo a jurisprudência do STF, o poder de polícia fragmenta-se em cinco etapas: ordem, consentimento, fiscalização, apuração e sanção, sendo somente a última impassível de delegação a pessoa jurídica de direito privado.
Alternativas
Q3409236
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409236 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.


O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
Alternativas
Q3409235
Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409235 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos créditos adicionais e da estrutura programática, julgue o item seguinte.
Exige-se autorização legislativa para a concessão de créditos adicionais, que podem ser suplementares, especiais ou extraordinários, destinados a reforçar as dotações orçamentárias.
Alternativas
Q3409234
Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409234 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos créditos adicionais e da estrutura programática, julgue o item seguinte.
A estrutura programática do orçamento público é essencial para a execução clara das políticas públicas a serem desenvolvidas.
Alternativas
Respostas
161: E
162: C
163: C
164: E
165: C
166: E
167: C
168: C
169: E
170: C
171: E
172: C
173: E
174: E
175: E
176: C
177: E
178: C
179: C
180: C
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