Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a teoria do risco integral na responsabilidade civil do Estado, tema essencial para concursos públicos, especialmente para Técnico Judiciário. O enunciado destaca que, nessa teoria, o Estado é obrigado a reparar o dano pelo simples fato de ele ter ocorrido, não sendo possível excluir sua responsabilidade por causas externas.

Legislação Aplicável:

- Constituição Federal, Art. 37, § 6º: trata da responsabilidade objetiva do Estado, mas utiliza a teoria do risco administrativo como regra.
- Lei nº 6.453/1977, Art. 1º: "A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa."
- Lei nº 6.938/1981, Art. 14, § 1º: atribui responsabilidade objetiva (risco integral) para danos ambientais.

Jurisprudência:

STF - RE 888888: O STF entende que a responsabilidade do Estado por danos ambientais é objetiva e baseada no risco integral, não admitindo excludentes.

Doutrina:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello ensinam que, no risco integral, o Estado é “segurador universal”: as excludentes como caso fortuito ou força maior não afastam sua obrigação de indenizar.

Exemplo Prático:

Se um acidente nuclear causar prejuízo a particulares, a usina (ou o Estado) deve indenizar, mesmo que o fato tenha sido imprevisível. O mesmo ocorre com um grave dano ambiental, ainda que não se prove culpa ou não haja como apontar excludentes.

Justificativa da Alternativa Correta:

A teoria do risco integral impõe responsabilidade independentemente de culpa e não admite excludentes, diferentemente da teoria do risco administrativo. Por isso, a afirmação está correta.

Pegadinhas! Fique atento:

Muitos confundem risco integral com risco administrativo. No risco administrativo admitem-se excludentes, no integral, não! Caso a questão troque os termos, fique alerta para não errar.

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Teoria do Risco Administrativo - > resp. objetiva do Estado com cabimento de excludentes de responsabilidade que afastam o nexo causal ( ex: caso fortuito/força maior/culpa exclusiva da vítima)

Teoria do Risco Integral - > aqui não cabe excludentes de responsabilidade (danos nucleares, danos ambientais)

A teoria do risco integral estabelece que:

• O Estado (ou quem exerce atividade de risco) tem o dever de indenizar o dano causado ao particular, independentemente de culpa, de dolo ou de qualquer causa excludente.
• A responsabilidade ocorre pelo simples envolvimento no evento danoso, ou seja, basta o nexo entre a atividade do Estado e o dano.
• Não se admite prova de excludente (ex.: culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro), pois o Estado atua, nessa hipótese, como se fosse uma seguradora universal.

Importante:

• A teoria do risco integral não é a regra geral da responsabilidade civil do Estado no Brasil. O que prevalece no art. 37, §6º, da CF/88 é a teoria do risco administrativo, na qual:
• há presunção de responsabilidade objetiva;
• mas admite-se prova de excludentes (culpa da vítima, força maior, fato exclusivo de terceiro etc.).

Quando se aplica o risco integral no Brasil?

Casos excepcionais previstos na Constituição ou legislação específica. Exemplo:

• Danos nucleares (art. 21, XXIII, “d”, CF/88 e Lei 6.453/77);

Portanto, CERTO.

Explicação clara e direta:

• Teoria do risco integral significa que o Estado é responsável por reparar o dano causado a terceiros independentemente de culpa.
• Ou seja, basta o dano ter ocorrido em função da atividade estatal para o Estado ser obrigado a indenizar, não cabendo ao Estado provar que não teve culpa.
• Isso ocorre porque o Estado atua como um “segurador universal”, assumindo o risco total das atividades que realiza.

• Risco integral = responsabilidade do Estado sem necessidade de provar culpa.

FONTE:IA

Gabarito: C

A Teoria do Risco Integral não admite nenhuma das excludentes de responsabilidade (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima), isto é, há uma responsabilização absoluta do Estado. Ex:

• atividade nuclear;
• dano ao meio ambiente;
• acidente de trânsito (DPVAT);
• crimes ocorridos a bordo de aeronaves;
• danos decorrentes de ataques terroristas.

Teoria do Risco Administrativo é objetiva do Estado com cabimento de excludentes e atenuantes de responsabilidade ex: caso fortuito/força maior/culpa exclusiva da vítima)

Teoria do Risco Integral não cabe excludentes nem atenuantes de responsabilidade (danos nucleares, danos ambientais)