Quando o Executivo edita atos normativos no exercício do poder regulamentar (como decretos, portarias, instruções normativas), o Legislativo pode exercer o chamado controle político sobre esses atos para verificar se estão dentro dos limites legais.

No caso do Congresso Nacional, há a possibilidade prevista no art. 49, inciso V, da Constituição Federal, de sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou que sejam lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.

Esse controle é considerado político porque:

• Envolve uma apreciação política e discricionária sobre a adequação, oportunidade e legalidade dos atos.
• Não se trata de um controle jurisdicional, que é exercido pelo Poder Judiciário.

Em suma, o Congresso Nacional pode, por meio de resolução, sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem os limites do poder regulamentar, como forma de controle político e de proteção da legalidade.

Portanto, CERTO.

2.2. A sustação de atos normativos – natureza jurídica e efeitos A sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional tem natureza de controle de constitucionalidade do tipo controle político. Veja-se que, para o Congresso Nacional sustar ato normativo do Poder Executivo, há que se configurar a exorbitância do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, a critério do Poder Legislativo. 

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/765/R153-22.pdf?sequence=4&isAllowed=y

certo.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

CONgresso Nacional - CONtrole externo

@reviseodireito

Por que que foi anulada?

Deferido com anulação

Justificativa: A afirmação feita no item pode dar margem a mais de uma interpretação, o que prejudicou o seu julgamento objetivo