Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema:
Esta questão aborda o poder de autotutela da Administração Pública, mais especificamente a anulação (invalidação) de atos administrativos que apresentam excesso de poder – ou seja, quando a autoridade ultrapassa os limites da competência legalmente atribuída.

Legislação e Jurisprudência:
A legislação vigente permite que a própria Administração Pública revise seus atos. Conforme a Lei nº 9.784/1999, art. 53:
“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”
O STF, por meio da Súmula 473:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os tornem ilegais (...)"

Explicação do Tema Central:
A autotutela administrativa é o poder-dever conferido à Administração para controlar a legalidade de seus próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais, sem depender de decisão judicial. Este princípio decorre da busca pela legalidade e pelo interesse público na atuação da Administração.

Exemplo prático: Imagine que um servidor público tenha sido promovido por um ato de autoridade que não tinha competência para isso. Ao descobrir o excesso de poder, a própria Administração pode anular a promoção, sem precisar recorrer ao Judiciário.

Justificativa do Gabarito:
A assertiva está errada porque a invalidação de atos administrativos praticados com excesso de poder não precisa ser feita exclusivamente pelo Poder Judiciário. Pelo princípio da autotutela, a Administração pode realizar esse controle, o que permite maior eficiência no trato dos atos ilegais.

Pegadinha:
A palavra "necessariamente" no enunciado exige atenção: induz à ideia errada de que só o Judiciário poderia anular tais atos, o que contraria a jurisprudência e a legislação.

Doutrina:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro ressalta que a Administração possui o dever de anular atos ilegais em respeito ao princípio da legalidade.

Conclusão: A questão exige domínio do princípio da autotutela, fundamental para técnicos judiciários e amplamente cobrado em concursos.
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Primeiramente, o excesso de poder é VÍCIO DE COMPETÊNCIA , já que o agente ultrapassa os limites de sua competência legalmente atribuída. Difere-se do desvio de finalidade que é vício de FINALIDADE.

Ademais, a Administração Pública goza da prerrogativa da autotutela, de modo que atos eivados de vícios podem ser invalidados (anulados ou revogados - discricionariedade) no próprio âmbito administrativo, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário.

Quando há excesso de poder na conduta administrativa (ou seja, o agente atua além dos limites de sua competência ou desvia-se da finalidade legal), o ato administrativo é viciado e, por isso, inválido.

A invalidação (ou anulação) do ato administrativo não precisa ocorrer necessariamente em âmbito judicial. Isso porque:

A própria Administração Pública tem o dever de anular seus atos ilegais, com fundamento no princípio da autotutela administrativa (Súmula 473 do STF:“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”).

Além disso, o Judiciário também poderá invalidar o ato, quando provocado.

Nesse caso, a invalidação pode ocorrer:

• pela Administração Pública (exercício da autotutela);
• pelo Poder Judiciário, mediante provocação.

Portanto, ERRADO.

Gabarito: E

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. (Súmula nº 473 do STF)

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (L9784/99)

Trata-se do poder de autotutela conferido à Administração pública, podendo anular ou revogar seus próprios atos, prescindindo-se da atuação do Poder Judiciário.

ERRADO.

Abuso de Poder é gênero. Espécies de abuso de poder (excesso de poder e desvio de poder)

Por isso, no abuso de poder CEP é FDP

desvio de Competência = Excesso de Poder

desvio de Finalidade = Desvio de Poder

E essa invalidação nem sempre ocorrerá judicialmente. Imagina se para todo abuso de poder a gente buscasse o judiciário?!

Aí é que você lembra: PATI é uma mulher cheia de atributos (atributos do ato administrativo)

Presunção de legitimidade e veracidade

Autoexecutoriedade (aqui está a resposta)

Tipicidade

Imperatividade

@Reviseodireito

Errado.

A afirmativa está incorreta. A invalidação de um ato administrativo viciado por excesso de poder, que é uma modalidade de abuso de poder, não é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

O princípio que rege a matéria é o da Autotutela Administrativa, consolidado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF).

Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Conforme este entendimento, a própria Administração Pública tem o poder-dever de controlar a legalidade de seus atos. O excesso de poder é um vício de legalidade (especificamente no elemento "competência" do ato administrativo) que torna o ato nulo.

Portanto, existem duas vias para a invalidação (anulação) de tal conduta:

1. Via Administrativa: A própria Administração, ao constatar a ilegalidade, deve anular o ato como parte do seu poder de autotutela.
2. Via Judicial: Caso a Administração não o faça, ou se houver controvérsia, o interessado pode provocar o Poder Judiciário para que este exerça o controle de legalidade e anule o ato.

O erro da afirmativa reside no termo "necessariamente", que impõe uma exclusividade ao Poder Judiciário que não existe. A anulação pode, e em muitos casos deve, ser feita pela própria Administração Pública.