Gabarito: CERTO

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão aborda Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sua função no ciclo orçamentário, confrontando os dispositivos legais sobre a matéria. O tema está regulamentado principalmente na Constituição Federal, art. 165, § 2º, e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 4º.

2. Fundamento legal

Constituição Federal, art. 165, § 2º: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal (...), disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”

Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 4º, § 1º: “Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais (...).”

3. Explicação e conhecimentos necessários

A LDO faz a ponte entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA): ela ajusta as metas fiscais definidas para o próximo exercício e alinha diretrizes políticas do governo ao orçamento futuro, proporcionando coerência e continuidade. Segundo Hely Lopes Meirelles, “a LDO ajusta as metas fiscais e diretrizes políticas governamentais, fazendo a conexão entre planejamento e execução orçamentária”.

4. Exemplo prático

Imagine que a União deseje aumentar investimentos em Educação. A LDO apontará esse objetivo como prioridade, estabelecerá os limites de despesas e as regras para cumprimento de metas fiscais, orientando a elaboração da LOA.

5. Justificativa da alternativa correta

Está correta a afirmação de que a LDO ajusta metas fiscais e diretrizes políticas governamentais, pois esse é seu papel central conforme a legislação e doutrina. A questão está em sintonia com a função constitucional da LDO.

6. Estratégia de leitura e pegadinhas

Preste atenção à expressão “ajusta metas fiscais”, pois traduz o papel da LDO de adaptar e compatibilizar planejamento e execução do orçamento. Uma pegadinha comum seria confundir LDO com LOA ou PPA: cada qual possui finalidade específica no ciclo orçamentário.

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Gabarito: C

Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.  

O item está CERTO.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que faz a conexão entre o planejamento de longo prazo, estabelecido no Plano Plurianual (PPA), e o planejamento de curto prazo, que se materializa na Lei Orçamentária Anual (LOA). A afirmação de que a LDO "ajusta metas fiscais e diretrizes políticas governamentais" está correta e se fundamenta em dois dispositivos legais principais: a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

1. Diretrizes Políticas Governamentais: A Constituição Federal, em seu Art. 165, § 2º, estabelece que a LDO "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, [...] orientará a elaboração da lei orçamentária anual". Ao definir as metas e prioridades para o ano seguinte, a LDO traduz as diretrizes políticas do governo em parâmetros que deverão ser seguidos na elaboração do orçamento, alocando recursos para as áreas consideradas prioritárias.
2. Metas Fiscais: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000), em seu Art. 4º, ampliou significativamente o papel da LDO, exigindo que ela contenha o Anexo de Metas Fiscais. Este anexo deve estabelecer metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública. Dessa forma, a LDO formaliza e ajusta anualmente os objetivos fiscais do governo, buscando garantir o equilíbrio das contas públicas.

Portanto, a LDO efetivamente ajusta tanto as diretrizes políticas (ao definir prioridades para a LOA) quanto as metas fiscais (por meio do anexo exigido pela LRF), tornando a assertiva correta.

O Tribunal de Contas da União reforçou que a LDO é instrumento de planejamento fiscal, devendo conter metas claras para garantir o equilíbrio das contas públicas.

Gabarito: CArt. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Esmiuçando

CF

Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

LDO:

• compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal
• estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas
• orientará a elaboração da lei orçamentária anual
• disporá sobre as alterações na legislação tributária
• estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento