Gabarito: CERTO

Interpretação e legislação: O tema da questão diz respeito ao controle judicial da Administração Pública e à unidade de jurisdição no Brasil, prevista na Constituição Federal/1988, art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Jurisprudência e doutrina: O STF, no RE 592.581, reafirmou: “no Brasil vigora o sistema da unidade de jurisdição, cabendo ao Judiciário decidir, de forma definitiva, sobre lesões ou ameaças a direitos.” Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Di Pietro também defendem a adoção da jurisdição una no país.

Explicação do tema central: No Brasil vigora o sistema da unidade de jurisdição, ou seja, apenas o Poder Judiciário pode proferir decisões administrativas definitivas. Diferentemente de países com jurisdição dupla (como a França), não existem "tribunais administrativos" autônomos aptos a julgar em caráter definitivo atos da Administração.

Exemplo prático: Se um servidor público discordar de um ato da Administração (exemplo: exoneração irregular), pode recorrer ao Judiciário, pois apenas este pode dar solução definitiva; a Administração pode rever seus próprios atos, mas sua decisão não tem a mesma definitividade.

Justificativa da alternativa: A assertiva está correta porque apenas os órgãos do Poder Judiciário possuem competência para proferir decisões com força definitiva contra a Administração Pública. Outros controles administrativos (interno e externo) não têm caráter final, pois suas decisões podem sempre ser levadas à apreciação judicial.

Pegadinha do enunciado: Pode confundir o candidato a ideia de que órgãos administrativos proferem decisões finais, mas apenas o Judiciário pode encerrar a discussão de forma absoluta (coisa julgada).

Dica: Leia atentamente a expressão "decisões de caráter definitivo" – este é o ponto-chave para marcar a alternativa correta!

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• Só o Judiciário pode dar a palavra final sobre atos da administração pública.
• Outros órgãos fiscalizam, mas suas decisões não são definitivas.
• Isso é a “unidade de jurisdição”.

FONTE:IA

O sistema judiciário ou de jurisdição única, também conhecido por sistema inglês e, modernamente, denominado sistema de controle judicial, é aquele em que todos os litígios - de natureza administrativa ou de interesses exclusivamente privados - são resolvidos judicialmente pela Justiça Comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. Tal sistema é originário da Inglaterra, de onde se transplantou para os Estados Unidos da América do Norte, Bélgica, Romênia, México, Brasil e outros países MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 59).

Gabarito: Certo.

A doutrina apresenta 2 sistemas de jurisdição:

Sistema inglês (a que o Brasil adota): dominado de jurisdição única, estabelece que todos os litígios, sejam eles administrativos ou privados, podem ser levados à justiça comum, ou seja, ao Poder Judiciário.

Sintema francês: denominado contencioso administrativo, estabelece que a administração pública também tem competência para ter jurisdição e discutir matérias administrativas com definitidade, sem passar pelo controle do Poder Judiciário.

O que se baseia na unidade de jursidição una não seria o Sistema de Jurisdição? Sistema de controle não seria o sistema de tribunal de contas (continental europeu, modelo francês), antagonizado pelo sistema de auditor-geral (modelo inglês).

Pareceu-me que a banca inverteu as coisas, oque faria a questão ser errada. Falou em sistema de controle, mas meteu o conceito do sistema de jurisdição.

Ao meu ver, pra ser Unidade de Jurisdição, teria de ter apreciação do Judiciário pra decisão final em todas as questões abarcadas por esse sistema.

Ou seja, não teria como o Judiciário ficar em "silêncio", caso contrário não teria uma decisão definitiva até ele se manifestasse.

Sabemos que no controle da administração não é assim que funciona, pra mim a questão tá erradíssima.

Essa é uma daquelas questões que se vc erra, não significa que sabe menos do que quem acertou, é mais irresponsabilidade da banca mesmo.