Gabarito: E (errado)

Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda o tema dos agentes públicos e questiona a classificação dos permissionários e concessionários de serviços públicos. A legislação relevante é a Lei nº 8.987/1995, art. 2º, II e IV, que define essas figuras como delegatários da atividade estatal, e não como agentes públicos. Complementa-se pela Lei nº 8.112/1990, art. 2º (servidores públicos).

Tema central e explicação:

No Direito Administrativo, agentes públicos englobam quem exerce função pública: servidores estatutários, empregados públicos e temporários. Já permissionários e concessionários são particulares que recebem a delegação do Estado para prestar serviços públicos. Por isso, são classificados como agentes delegados – e não credenciados, nem propriamente agentes públicos.

Exemplo prático:

Uma concessionária de energia elétrica atua “por sua conta e risco”, prestando serviço público por delegação do Estado. Suas atividades não se equiparam às de um servidor público, tampouco de um agente credenciado (que representa o Estado de forma transitória e esporádica, como um médico autônomo convocado para perícia).

Justificativa:

O item está errado porque a doutrina (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) e a jurisprudência do STF (RE 262.651) esclarecem que permissionários e concessionários não são agentes públicos nem agentes credenciados, mas agentes delegados atuando por delegação da Administração Pública.

Pegadinha do enunciado:

A questão tenta induzir o candidato ao erro ao afirmar que esses particulares “representam o Estado”. Fique atento à diferença entre delegação de serviços e representação direta do poder público!

Resumo: Permissionários e concessionários são agentes delegados e não agentes credenciados. Saiba identificar essas categorias nas provas!

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Agentes delegados: São os particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização do delegante. Por exemplo, os agentes das concessionárias de serviços públicos.

Agentes credenciados: Os agentes credenciados consistem em particulares com relevante influência ou conhecimento em uma determinada área que recebem a incumbência de representar a Administração Pública em determinada situação. Por exemplo, um atleta consagrado que recebe designação para representar o Brasil em um evento esportivo internacional.

Fonte: estratégia

1. Permissionários e concessionários

• São pessoas ou empresas que o Estado delegou para prestar um serviço público para a população, como transporte público, água, energia, etc.
• Exemplo: uma empresa que recebe permissão para explorar ônibus em uma cidade é permissionária. Outra que tem contrato para fornecer energia elétrica é concessionária.
• Eles não são servidores públicos, mas prestam serviço público com autorização do Estado.

1. Agentes credenciados

• São particulares autorizados pelo Estado para realizar atividades específicas que envolvem atos administrativos, mas com poderes limitados e específicos.
• Exemplo: um profissional ou empresa autorizada a aplicar multas em uma determinada situação, mas que não é servidor público nem concessionário.

• Permissionários e concessionários = agentes delegados (prestam serviço público por contrato ou permissão).
• Agentes credenciados = autorizados para atos administrativos específicos, sem vínculo amplo com o Estado.

• Permissionário/concessionário = prestam serviço público para o Estado, mas não são agentes credenciados.

FONTE:IA

Gabarito: E

Trata-se, na verdade, de agentes delegados, que são particulares em colaboração com o poder público.

Classificação dos agentes públicos:

Agente político:

• São servidores estatutários detentores de mandatos eletivos e os secretários e ministros de Estado.

Particulares em colaboração com o poder público:

• Designados: são aqueles que atuam em virtude de convocação efetivada pelo poder público. Hely Lopes Meireles os classificam como agentes honoríficos (mesários, jurados, agentes militares conscritos);
• Voluntários: atuam voluntariamente em repartições públicas;
• Delegados: atuam na prestação de serviços públicos através de delegação do poder público (concessionárias, permissionárias e serventias extrajudiciais - cartórios).
• Credenciados: atuam em nome do Estado em virtude dos convênios celebrados com o poder público.

Servidores estatais (agentes administrativos):

• Servidores estatutários;
• Servidores celetistas;
• Servidores temporários.

CLASSIFICAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS - RESUMO

1. Agentes políticos:

• Primeiros escalões do governo, exercício de atribuições constitucionais;
• Responsabilidades previstas na Constituição e em leis especiais
• Atuação relacionada a funções de governo ou função política

Exemplos:

• chefes do Poder Executivo, ministros e secretários;
• parlamentares;
• magistrados, membros do MP e do TC's;
• Carreiras diplomáticas. 

2. Agentes administrativos:

• Exercício da atividade como profissão, em estrutura hierarquizada; 
• Prestam serviço ao Estado e às entidades da Administração Indireta;  
• São os servidores públicos, empregados públicos e os servidores temporários. 

3. Agentes honoríficos :

• Cidadãos que prestam ao Estado, transitoriamente, determinados serviços relevantes;
• Sem vínculo empregatício e, normalmente, sem remuneração;

Exemplos:

• jurado do tribunal do júri;
• mesário eleitoral;
• membros do Conselho Tutelar. 

4. Agentes delegados:

• Particulares que executam uma atividade, obra ou serviço público por delegação
• Não representam o Estado, mas colaboram com o Poder Público

Exemplos:

• concessionários e permissionários de obras e serviços públicos;
• leiloeiros;
• tradutores ou intérpretes públicos;
• serventuários de ofícios ou cartórios.  

5. Agentes credenciados (particular em colaboração):

• Representam a Administração Pública em determinado ato ou praticam atividade específica; 
• Exemplo: medalhista de Jogos Olímpicos representando o Brasil em um congresso esportivo. 

6. Agentes de fato:

• Não têm investidura regular, mas executam função pública em nome do Estado;
• Atos praticados pelos agentes de fato são considerados válidos;

Categorias:

• agente necessário (atua tal qual um agente de direito, mas em situações excepcionais, como em uma calamidade pública);
• agente putativo (tem presunção de legitimidade, mas houve ilegalidade na investidura, como quando o agente não foi previamente aprovado em concurso público). 

Errado. Os permissionários e concessionários de serviços públicos não se inserem na categoria dos agentes credenciados. Eles são classificados como agentes delegados. Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, agentes delegados são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Nesta categoria se encontram os concessionários e permissionários de obras e serviços públicos, entre outros. Fonte: IADOD