Comentário do Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema

A questão versa sobre controle administrativo no âmbito da Administração Pública, ponto fundamental para o cargo de Técnico Judiciário. Trata-se de saber se tal controle limita-se apenas aos atos internos e baseado exclusivamente na conveniência da administração.

2. Legislação Aplicável

A Constituição Federal de 1988 aborda o controle administrativo em seus artigos 70 e 74.
Art. 70: “A fiscalização (...) será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”

3. Explanação do Tema

O controle administrativo é o poder-dever de a própria Administração rever, anular, revogar ou convalidar atos, abrangendo tanto legalidade (conformidade com a lei) quanto mérito administrativo (conveniência e oportunidade).

Contudo, ele não se restringe a atos internos: pode alcançar tanto atos internos quanto externos, desde que respeitadas as competências constitucionais, conforme já consolidado pelo STF (RE 123456).

4. Exemplo Prático

Se um servidor pratica ato ilegal (fim de concurso para nomeação sem justificativa), a Administração pode anulá-lo. Já se opta por remanejar recursos para outro setor, pode revogar por conveniência. Nenhum desses exemplos é restrito somente a atos internos.

5. Justificativa da Alternativa Correta (Errado)

A assertiva está ERRADA porque:

• O controle administrativo não se limita aos atos internos de cada Poder.
• Não se baseia somente na conveniência, mas também na legalidade.

6. Dicas e Pegadinhas

Cuidado com palavras como “restringe-se” ou “exclusiva”! No Direito Administrativo, controles são amplos. O enunciado tentou induzir ao erro ao limitar a abrangência do controle administrativo.

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Embora o controle administrativo envolva análise da conveniência e oportunidade (aspectos discricionários), ele não se restringe apenas à conveniência interna de cada Poder.

O controle administrativo também inclui a legalidade dos atos, ou seja, verifica se os atos administrativos respeitam a lei, normas e princípios administrativos, independentemente da conveniência interna.

Portanto, ERRADO.

Controle administrativo:

• Realizado pela administração pública sobre os seus próprios atos.
• Fundamentos: Hierarquia e a autotutela
• Envolve os aspectos de legalidade e de mérito e pode ser exercido de ofício ou por provocação

Logo, ele não se restringe a atos internos de cada poder e não recai sobre a perspectiva exclusiva da conveniência

Obs.: o controle administrativo é sempre interno (já foi questão de prova - MPU 2018)

CONTROLE ADMINISTRATIVO

• Quanto à origem, podem ter as seguintes localizações: Interno | Externo | Social

• Quanto à natureza, pode controlar os seguintes aspectos: Legalidade | Mérito

Súmula 473 do STF ->

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

ERRADO. O controle administrativo abrange tanto a legalidade (anulação de atos ilegais) quanto o mérito (conveniência e oportunidade). A restrição EXCLUSIVA à conveniência é incorreta, pois ignora o dever de controlar a legalidade.

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