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Q4378326
Legislação Federal
Pedro teve a sua prisão provisória decretada pelo juízo
competente, tendo sido constatado, no curso das investigações
realizadas no âmbito de inquérito policial, que ele financiava uma
organização criminosa dedicada à prática de infrações penais em
diversos quadrantes do país, o que ocorria com o uso de armas de
fogo.
Apesar de Pedro ter apresentado o documento de identificação, cogitou-se submetê-lo à identificação criminal em sede policial, inclusive com a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à alvitrada identificação criminal, que
Apesar de Pedro ter apresentado o documento de identificação, cogitou-se submetê-lo à identificação criminal em sede policial, inclusive com a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à alvitrada identificação criminal, que
Q4378325
Legislação Estadual
Foi constatado que Inácio, servidor ocupante de cargo efetivo no
âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo do
Estado de Santa Catarina, durante um período de 12 (doze) meses,
faltou ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente, isto sem
qualquer causa justificada. Esse fato foi devidamente comprovado
em processo administrativo disciplinar, com observância das
garantias do contraditório e da ampla defesa.
Na situação descrita, à luz do disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970, é correto afirmar que para a conduta de Inácio é cominada a sanção de
Na situação descrita, à luz do disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970, é correto afirmar que para a conduta de Inácio é cominada a sanção de
Q4378324
Legislação Estadual
Foi apresentada proposição, ao Conselho Superior da Polícia Civil
do Estado do Paraná, para que fosse determinada a realização de
exame toxicológico em todos os servidores aptos visando ao
desenvolvimento na carreira. A proposta também explicitava
consequências negativas, na perspectiva estatutária, para a
hipótese de resultado positivo ou de recusa por parte do servidor
em realizar o exame.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 259/2023, é correto afirmar que a proposição
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 259/2023, é correto afirmar que a proposição
Q4378323
Legislação Estadual
João é servidor Policial Civil do Estado do Paraná há 10 (dez) anos.
Maria, sua esposa, veio a ser aprovada em concurso público de
provas e títulos e estava prestes a tomar posse em cargo de
provimento efetivo no âmbito da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Como ambos, em razão do matrimônio que os une, residem na
mesma cidade, surgiram dúvidas sobre se poderiam trabalhar
juntos na mesma unidade ou mesmo se Maria poderia atuar sob a
chefia imediata de João.
Após analisarem as vedações constantes do Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, João e Maria concluíram corretamente que
Após analisarem as vedações constantes do Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná, João e Maria concluíram corretamente que
Q4378322
Legislação Estadual
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Executivo do Estado do Paraná, sofreu a sanção
de demissão após regular processo administrativo disciplinar.
A demissão, no entanto, foi anulada, sendo o Estado do Paraná
condenado ao ressarcimento dos vencimentos e vantagens do
cargo.
Na situação descrita, consoante o disposto na Lei estadual nº 6.174/1980, é correto afirmar, em relação a Pedro, que ocorrerá a sua
Na situação descrita, consoante o disposto na Lei estadual nº 6.174/1980, é correto afirmar, em relação a Pedro, que ocorrerá a sua
Q4378321
Legislação Estadual
João, Delegado de Polícia Civil do Estado do Paraná, foi lotado no
Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico. Logo em seu
primeiro dia, foi questionado por um estagiário em relação a
alguns aspectos afetos à competência e à extensão geográfica das
atribuições dessa estrutura orgânica.
João esclareceu corretamente ao estagiário que a referida estrutura, sem prejuízo do exercício de outras atividades, deve
João esclareceu corretamente ao estagiário que a referida estrutura, sem prejuízo do exercício de outras atividades, deve
Q4378320
Direito Administrativo
Em procedimento de controle interno, identificou-se que
determinado agente público praticou conduta administrativa
irregular.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
Q4378319
Direito Administrativo
A Polícia Civil pretende contratar solução tecnológica destinada ao
gerenciamento de evidências digitais. Durante a fase preparatória,
a equipe responsável discute se o planejamento da contratação
constitui mera providência administrativa interna ou se integra
formalmente o processo licitatório.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q4378318
Direito Administrativo
Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de
elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão
tomada pelo gestor em situação emergencial. A instrução
demonstrou que, à época da decisão, havia severa limitação
operacional, informações técnicas incompletas e necessidade de
evitar a interrupção de serviço público relevante.
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:
Q4378317
Direito Penal
Um Delegado de Polícia adota determinada providência durante
investigação criminal com base em interpretação jurídica
posteriormente rejeitada pelo Poder Judiciário.
Apura-se, contudo, que sua interpretação era juridicamente defensável e que não atuou com a finalidade de prejudicar terceiro, beneficiar a si ou a outra pessoa, nem por mero capricho ou satisfação pessoal.
Considerando a Lei nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.
Apura-se, contudo, que sua interpretação era juridicamente defensável e que não atuou com a finalidade de prejudicar terceiro, beneficiar a si ou a outra pessoa, nem por mero capricho ou satisfação pessoal.
Considerando a Lei nº 13.869/2019, assinale a afirmativa correta.
Q4378316
Direito Constitucional
Durante operação policial, um agente público, agindo nessa
qualidade, causa dano material a terceiro. Posteriormente, fica
comprovado que o agente atuou com culpa. O particular pretende
obter a reparação do prejuízo e consulta advogado sobre o regime
constitucional de responsabilidade civil aplicável.
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
À luz da Constituição da República, é correto afirmar que
Q4378315
Direito Administrativo
O Estado Alfa promoveu reorganização administrativa. Em uma
primeira medida, distribuiu internamente competências entre
diferentes órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica.
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,
Q4378314
Direito Administrativo
No exercício de atividade administrativa de fiscalização,
autoridade pública competente verifica que determinado
estabelecimento funciona em desacordo com exigências
administrativas regularmente instituídas para proteção da
segurança coletiva. Após a observância do procedimento cabível,
é aplicada a medida administrativa prevista na legislação.
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
Q4378313
Direito Administrativo
Em determinada contratação direta realizada pela Administração
estadual, posteriormente considerada indevida, apurou-se que a
irregularidade decorreu de atuação conjunta de agente público e
empresa contratada. Ficou demonstrado que ambos agiram com
dolo e que a contratação provocou dano ao erário.
Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida, assinale a afirmativa correta.
Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida, assinale a afirmativa correta.
Q4378312
Direito Administrativo
Em processo administrativo, determinada autoridade pretende
invalidar contrato celebrado pela Administração por entender que
uma de suas cláusulas contraria princípio jurídico aplicável às
contratações públicas. No parecer que antecedeu a decisão,
limitou-se a afirmar que “a supremacia do interesse público exige
a invalidação”, sem examinar os efeitos concretos da medida, as
alternativas disponíveis ou os impactos decorrentes da paralisação
imediata do objeto contratado.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicáveis à gestão pública, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicáveis à gestão pública, assinale a afirmativa correta.
Q4378311
Direito Administrativo
Durante procedimento interno da Polícia Civil, a Administração
constatou que determinado ato administrativo ampliativo de
direitos havia sido praticado em desconformidade com requisito
legal. A autoridade competente concluiu, após regular processo
administrativo, que o vício era insanável e determinou a retirada
do ato do mundo jurídico.
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à
Q4378310
Legislação Estadual
Maria, após aprovação em concurso público de provas e títulos,
tomou posse em uma carreira da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Apesar de o estipêndio devido pelo exercício funcional ser do seu
conhecimento, havia dúvidas sobre o limite remuneratório a ser
observado.
Após consultar a Constituição do Estado do Paraná, Maria concluiu corretamente que
Após consultar a Constituição do Estado do Paraná, Maria concluiu corretamente que
Q4378309
Legislação Estadual
Foi constatado que um município do Estado do Paraná deixou de
pagar por dois exercícios financeiros consecutivos o montante
total, sem duplicidade, das obrigações financeiras assumidas por
meio de contratos, convênios e operações de crédito, com prazo
de amortização superior a 12 (doze) meses. Por tal razão, um
grupo de opositores políticos do Prefeito Municipal cogitou
solicitar ao Governador do Estado do Paraná que decretasse a
intervenção estadual no referido Município.
Na situação descrita, é correto afirmar que a decretação da intervenção estadual, nos termos da Constituição do Estado do Paraná,
Na situação descrita, é correto afirmar que a decretação da intervenção estadual, nos termos da Constituição do Estado do Paraná,
Q4378308
Direito Constitucional
Um servidor da Polícia Civil do Estado Alfa teve denegado
requerimento administrativo no qual almejava a fruição de
benefício estatutário de natureza pecuniária. Ao seu ver, o
indeferimento teria colidido com o referencial de juridicidade,
mais especificamente com a Constituição da República. Por tal
razão, cogitou impetrar mandado de segurança perante o órgão
jurisdicional competente.
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus
Q4378307
Direito Constitucional
Foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre as
regras a serem
observadas para que despachantes
documentalistas pudessem atuar no âmbito dos órgãos de trânsito
do respectivo ente federativo, estatuindo requisitos mínimos de
escolaridade e impedimentos, além de cominar penalidades
administrativas.
Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é
Um legitimado submeteu a Lei nº X ao controle concentrado de constitucionalidade, sendo corretamente decidido que esse diploma normativo é
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