No exercício de atividade administrativa de fiscalização,
autoridade pública competente verifica que determinado
estabelecimento funciona em desacordo com exigências
administrativas regularmente instituídas para proteção da
segurança coletiva. Após a observância do procedimento cabível,
é aplicada a medida administrativa prevista na legislação.
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do
poder

Question

No exercício de atividade administrativa de fiscalização, 
autoridade pública competente verifica que determinado 
estabelecimento funciona em desacordo com exigências 
administrativas regularmente instituídas para proteção da 
segurança coletiva. Após a observância do procedimento cabível, 
é aplicada a medida administrativa prevista na legislação. 
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do 
poder  Alternativa A: disciplinar, porque toda sanção aplicada pela Administração 
decorre de relação especial de sujeição. Ou Alternativa B: de polícia, que permite à Administração condicionar ou 
restringir o exercício de direitos, atividades ou liberdades em 
benefício do interesse público, nos limites da lei.  Ou Alternativa C: hierárquico, pois a fiscalização administrativa pressupõe 
subordinação do particular ao órgão fiscalizador.  Ou Alternativa D: regulamentar, porque a imposição de qualquer restrição 
administrativa independe de fundamento legal específico.  Ou Alternativa E: jurisdicional da Administração, pois a aplicação de medida 
restritiva resolve definitivamente conflito entre o Estado e o 
particular.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [B] de polícia, que permite à Administração condicionar ou 
restringir o exercício de direitos, atividades ou liberdades em 
benefício do interesse público, nos limites da lei.

No exercício de atividade administrativa de fiscalização, ...

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