Um servidor da Polícia Civil do Estado Alfa teve denegado ...
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Q4378308
Direito Constitucional
Um servidor da Polícia Civil do Estado Alfa teve denegado
requerimento administrativo no qual almejava a fruição de
benefício estatutário de natureza pecuniária. Ao seu ver, o
indeferimento teria colidido com o referencial de juridicidade,
mais especificamente com a Constituição da República. Por tal
razão, cogitou impetrar mandado de segurança perante o órgão
jurisdicional competente.
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus