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Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

A questão cobra a literalidade do art. 125, § 1º, da CF/88, segundo o qual a competência dos Tribunais de Justiça é definida pela Constituição Estadual.

No mandado de segurança, a competência é determinada, em regra, pela natureza e hierarquia da autoridade coatora (ratione auctoritatis), e não pela natureza do direito discutido.

Assim, se o ato for praticado por um Secretário de Estado, por exemplo, será necessário verificar se a Constituição Estadual atribui ao TJ competência originária para julgar mandados de segurança contra essa autoridade.

Na ausência de previsão, aplica-se, em regra, a competência do primeiro grau.

O Regimento Interno do Tribunal e a Lei de Organização Judiciária tratam de detalhamentos e rotinas processuais ou administrativas, mas a definição da competência originária do Tribunal de Justiça tem raiz constitucional no âmbito estadual.

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ACRESCENTANDO: GAB.A

TJ = Constituição Estadual!

• Constituição Federal: competências dos tribunais previstas diretamente nela.
• Constituição Estadual: competência originária do Tribunal de Justiça do Estado.
• Regimento Interno: organização e funcionamento interno do tribunal.

BONS ESTUDOS!

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.