Gabarito: Alternativa D.

Conforme o art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, a configuração de improbidade administrativa exige conduta dolosa, não sendo suficiente a mera voluntariedade do agente.

No caso apresentado, embora o agente público tenha praticado voluntariamente uma conduta irregular, não ficou comprovado que ele tinha vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, não estão preenchidos os requisitos para caracterização do ato de improbidade.

L. 8.429

Art. 1. (...)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.     

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

FGV ama. As Bancas sempre cobram os mesmos temas, arts., súmulas, e jurisprudências no concurso. 

Tema de Repercussão Geral 1199

1. É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – dolo. 2. A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. 3. A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843989, julgado em 18/08/2022)

Histórico de cobrança: 

• FGV – 2024 – ENAM I. 
• FGV – 2026 – TJ-PE – Magistratura Estadual.
• FGV – 2026 – TJ-GO – Magistratura Estadual.
• FGV – 2024 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
• FGV – 2024 – TJ-SC – Magistratura Estadual.
• FGV – 2023 – TJ-ES – Magistratura Estadual. 
• FGV – 2023 – TRF-1 – Magistratura Federal.
• MPE-SP – 2026 – MPE-SP – Ministério Público.
• FAPEC – 2026 – MPE-MS – Ministério Público.
• VUNESP – 2026 – MPE-SC – Ministério Público.
• FGV – 2025 – MPE-ES – Ministério Público.
• AOCP – 2025 – MPE-MA – Ministério Público.
• MPE-PR – 2025 – MPE-PR – Ministério Público.
• MPDFT – 2025 – MPDFT – Ministério Público.
• PGR – 2025 – PGR – Ministério Público Federal.
• MPE-SP – 2025 – MPE-SP – Ministério Público.
• IBGP – 2024 – MPE-MG – Ministério Público.
• CONSULPLAN – 2024 – MPE-SC – Ministério Público.
• FGV – 2024 – MPE-GO – Ministério Público.
• MPE-RS – 2023 – MPE-RS – Ministério Público. 
• MPE-PR – 2023 – MPE-PR – Ministério Público.
• FCC – 2024 – PGE-GO – Procuradoria Estadual.
• CEBRASPE – 2024 – DPE-AC – Defensoria Pública.
• FGV – 2026 – PC-PR – Delegado de Polícia.
• FUNDATEC – 2025 – PC-RS – Delegado de Polícia.
• CEBRASPE – 2025 – PC-CE – Delegado de Polícia.
• FGV – 2025 – ENAC II – Exame Nacional dos Cartórios.

DPN (direitoparaninjas.com.br)

IMPROBIDADE EXIGE DOLO!

​Sem Dolo = Sem Improbidade

​Dolo ≠ Mero Ato Voluntário

​Voluntariedade: O agente quis fazer o ato ex.: assinou o papel.

​Dolo: O agente quis o resultado ilícito

ex.: assinou para fraudar ou beneficiar alguém

​Se não tem dolo, a Improbidade cai, mas a infração Disciplinar, Administrativa e Civil ainda pode ser punida.

FGV é você?! kkk