Em procedimento de controle interno, identificou-se que
determinado agente público praticou conduta administrativa
irregular.A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não
foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado
ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas
pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

Question

Em procedimento de controle interno, identificou-se que 
determinado agente público praticou conduta administrativa 
irregular.A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não 
foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado 
ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas 
pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.  Alternativa A: Toda ilegalidade administrativa configura improbidade, 
independentemente do elemento subjetivo, desde que 
praticada por agente público.  Ou Alternativa B: A culpa grave é suficiente para caracterizar qualquer das 
modalidades de improbidade previstas nos artigos 9º, 10 e 11 
da Lei nº 8.429/1992. Ou Alternativa C: A voluntariedade do agente é suficiente para caracterizar dolo 
para fins de improbidade administrativa. Ou Alternativa D: A responsabilização por improbidade exige conduta dolosa 
tipificada nos artigos 9º, 10 ou 11, considerando-se dolo a 
vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito 
tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.  Ou Alternativa E: A inexistência de dolo impede qualquer forma de 
responsabilização administrativa, civil ou disciplinar pelo 
mesmo fato.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [D] A responsabilização por improbidade exige conduta dolosa 
tipificada nos artigos 9º, 10 ou 11, considerando-se dolo a 
vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito 
tipificado, não bastando a mera voluntariedade do agente.

Em procedimento de controle interno, identificou-se que de...

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