Foi apresentada proposição, ao Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Paraná, para que fosse determinada a realização de exame toxicológico em todos os servidores aptos visando ao desenvolvimento na carreira. A proposta também explicitava consequências negativas, na perspectiva estatutária, para a hipótese de resultado positivo ou de recusa por parte do servidor em realizar o exame.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 259/2023, é correto afirmar que a proposição