Gabarito: alternativa C.

De acordo com o art. 52 da Lei Complementar nº 259/2023 do Estado do Paraná, o Conselho Superior da Polícia Civil pode determinar a realização de exame toxicológico em todos os servidores aptos, desde que observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

O § 1º estabelece que, em caso de resultado positivo confirmado por prova e contraprova, o servidor ficará inabilitado para o desenvolvimento na carreira, podendo habilitar-se somente para o próximo concurso de promoção, sem prejuízo da sanção administrativa cabível. Já o § 2º determina que a recusa do servidor em realizar o exame equivale ao resultado positivo em prova e contraprova, produzindo a mesma consequência para fins de progressão na carreira.

Fácil demais anular esta norma.

achei absurdo essa norma jdksljlkads

caramba!