LINDB -

Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.         

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.            

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.                   

Gabarito: Alternativa E.

Conforme o art. 22 da LINDB, na interpretação das normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais enfrentados pelo gestor, bem como as exigências das políticas públicas sob sua responsabilidade.

No caso apresentado, o gestor precisou tomar uma decisão emergencial diante de limitações operacionais, informações técnicas incompletas e risco de interrupção de serviço público. Portanto, o órgão de controle não pode desconsiderar essas circunstâncias ao avaliar a regularidade da conduta.

O art. 22, § 1º, da LINDB determina que, na decisão sobre a regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sejam consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

na dúvida, a maior é a correta.

FGV, você tá bem? que prova de Direito Adm. foi essa?

Nos termos da LINDB, os órgãos de controle devem obrigatoriamente considerar os obstáculos, as limitações operacionais e as circunstâncias práticas que condicionaram a atuação do gestor em situações de emergência.

Nem parece questão FGV...