Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de
elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão
tomada pelo gestor em situação emergencial. A instrução
demonstrou que, à época da decisão, havia severa limitação
operacional, informações técnicas incompletas e necessidade de
evitar a interrupção de serviço público relevante.Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle
pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento
de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a
compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:

Question

Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de 
elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão 
tomada pelo gestor em situação emergencial. A instrução 
demonstrou que, à época da decisão, havia severa limitação 
operacional, informações técnicas incompletas e necessidade de 
evitar a interrupção de serviço público relevante.Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle 
pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento 
de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a 
compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica. 
À luz da LINDB, essa orientação é:   Alternativa A: correta, pois dificuldades reais do gestor somente podem ser 
consideradas pela própria Administração, e não pelos órgãos 
de controle.  Ou Alternativa B: correta, pois circunstâncias práticas podem ser consideradas 
para a formulação de políticas públicas, mas não para a 
avaliação 
posterior 
da 
regularidade 
de condutas 
administrativas.  Ou Alternativa C: incorreta, porque os órgãos de controle estão impedidos de 
apreciar escolhas administrativas realizadas em situações 
emergenciais. Ou Alternativa D: incorreta, porque a existência de dificuldades reais do gestor 
exclui 
automaticamente qualquer possibilidade de 
responsabilização. Ou Alternativa E: incorreta, pois, na interpretação de normas sobre gestão 
pública, devem ser considerados os obstáculos e as 
dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas 
públicas a seu cargo; e, na decisão sobre a regularidade da 
conduta, devem ser consideradas as circunstâncias práticas 
que tenham imposto, limitado ou condicionado sua ação.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [E] incorreta, pois, na interpretação de normas sobre gestão 
pública, devem ser considerados os obstáculos e as 
dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas 
públicas a seu cargo; e, na decisão sobre a regularidade da 
conduta, devem ser consideradas as circunstâncias práticas 
que tenham imposto, limitado ou condicionado sua ação.

Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de...

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