Foi constatado que Inácio, servidor ocupante de cargo efetiv...
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Q4378325
Legislação Estadual
Foi constatado que Inácio, servidor ocupante de cargo efetivo no
âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo do
Estado de Santa Catarina, durante um período de 12 (doze) meses,
faltou ao serviço 60 (sessenta) dias interpoladamente, isto sem
qualquer causa justificada. Esse fato foi devidamente comprovado
em processo administrativo disciplinar, com observância das
garantias do contraditório e da ampla defesa.
Na situação descrita, à luz do disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970, é correto afirmar que para a conduta de Inácio é cominada a sanção de
Na situação descrita, à luz do disposto na Lei Estadual nº 6.174/1970, é correto afirmar que para a conduta de Inácio é cominada a sanção de
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A inassiduidade habitual, caracterizada por 60 faltas injustificadas e interpoladas no período de 12 meses, constitui infração disciplinar punível com demissão, conforme o art. 293, § 2º, da Lei Estadual nº 6.174/1970 (PR). Distingue-se do abandono de cargo, caracterizado pela ausência consecutiva, sendo indispensável a apuração da responsabilidade mediante processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Abraços
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