ué

O art. 37, XI, da Constituição Federal estabelece limites para a remuneração dos servidores públicos.

Em regra, nos estados, os limites são diferentes conforme o Poder:

• Poder Executivo: subsídio do Governador.
• Poder Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais.
• Poder Judiciário: subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do STF.

Entretanto, existe uma possibilidade importante!

O art. 37, § 12, da Constituição Federal permite que os estados adotem um teto único para os servidores dos três Poderes, por meio de emenda à Constituição estadual.

Esse teto corresponde ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, respeitado o limite de 90,25% do subsídio dos ministros do STF. A regra não se aplica aos subsídios dos Deputados Estaduais.

O que acontece no Paraná?

O Paraná adotou o teto único por meio da Emenda Constitucional Estadual nº 53/2022, que alterou o art. 27, XI, da Constituição Estadual.

Assim, em regra, o teto dos servidores estaduais dos três Poderes corresponde ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio dos ministros do STF.

Existem exceções: membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, procuradores e defensores públicos estão sujeitos ao limite constitucional específico previsto no dispositivo.

Esse teto é igual em todos os estados?

Não necessariamente.

• A Constituição Federal estabelece a regra geral.
• Cada estado pode adotar o teto único por meio de emenda à sua Constituição.
• O Paraná adotou essa opção.