Questões de Concurso
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Q3260395
Direitos Humanos
A Constituição Federal garante a proteção das pessoas com deficiência e veda qualquer
forma de discriminação. Além disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
que possui status constitucional (conferido pelo artigo 5o, § 3o da Constituição Federal, por meio
do Decreto no 6.949/2009), assegura o pleno exercício de todos os direitos humanos a essa
parcela da população.
Nesse contexto, considerando que a autonomia das pessoas com deficiência está diretamente relacionada à acessibilidade, é correto afirmar que as locadoras de veículos
Nesse contexto, considerando que a autonomia das pessoas com deficiência está diretamente relacionada à acessibilidade, é correto afirmar que as locadoras de veículos
Q3260394
Direitos Humanos
A comercialização de produtos alimentícios classificados como fórmulas infantis para
lactentes (crianças de até 11 meses e 29 dias) deve atender a uma série de exigências legais e
normativas, garantindo a proteção do consumidor e a promoção da saúde pública.
Nesse sentido, é correto afirmar que a oferta desses produtos
Nesse sentido, é correto afirmar que a oferta desses produtos
Q3260393
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A Lei nº 10.741, de 1o de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assegura
que toda pessoa idosa desfrute dos direitos fundamentais inerentes à dignidade humana. Isso
inclui a preservação da saúde física e mental, bem como seu desenvolvimento moral, intelectual,
espiritual e social, sempre em condições de liberdade e respeito.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
Q3260392
Direitos Humanos
No contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de
Imunizações, assinale a alternativa incorreta.
Q3260391
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa incorreta.
Q3260390
Direito do Consumidor
Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica proferida em
ação coletiva – devidamente publicizada por meio de edital, contendo seu inteiro teor – sem que
tenha ocorrido a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano:
Q3260389
Direito do Consumidor
No que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto
afirmar que
Q3260388
Direito Constitucional
Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por
infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma
estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao
espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa
correta.
Q3260387
Legislação Federal
Diante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude
praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipularam e comprometeram a
competitividade de um procedimento licitatório, causando prejuízo ao município, foi ajuizada
ação de ressarcimento de danos ao erário, cumulada com pedido liminar de indisponibilidade
cautelar de bens, com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Considerando a
gravidade da infração, o juízo decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, com o objetivo de
assegurar o pagamento da multa ou a reparação integral do dano causado. Com relação à
medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, assinale a alternativa correta.
Q3260386
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as seguintes afirmações:
I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.
Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
II. Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
III. A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
IV. Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.
Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.
Q3260385
Direito do Consumidor
Uma pessoa (A) teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) furtada por um terceiro (B).
Posteriormente, A descobriu que seu nome havia sido negativado devido a um empréstimo
realizado por B junto a uma instituição bancária para a aquisição de veículo. Diante da
inadimplência e da comprovação da fraude – evidenciada pela divergência entre a foto e a
assinatura da CNH apresentada e as originais –, o consumidor (A)
Q3260384
Direito do Consumidor
Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de
obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um histórico de
crédito (cadastro positivo), assinale a alternativa correta.
Q3260383
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta.
Q3260382
Direito Administrativo
O regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, passou por
significativas modificações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Diante das controvérsias
decorrentes do novo ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199
sob a sistemática da repercussão geral, fixou diretrizes fundamentais sobre a aplicação das novas
regras. Com base nas teses estabelecidas pela Suprema Corte, é correto afirmar que
Q3260381
Direito Ambiental
Em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada em imóvel rural, constatou-se
intervenção antrópica indevida. Diante desse cenário, foi ajuizada ação civil pública em face do
antigo proprietário do imóvel, responsável pelo dano, com o objetivo de promover a
recuperação ambiental da área degradada. Considerando esses fatos, assinale a alternativa
incorreta.
Q3260380
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma associação, que tem como objeto social atuar na defesa dos direitos humanos,
constituída há mais de um ano, propôs ação civil pública, visando à responsabilidade civil do
Estado pelos danos morais causados às mulheres obrigadas a submeter-se a revista íntima
corporal para ingressar no Centro de Detenção com a finalidade de visitar seus familiares reclusos.
A associação autora pede a indenização individual eventualmente causada às vítimas e a
condenação do Estado por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00, a ser revertido em
favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Diante desses fatos, é correto
afirmar que
Q3260379
Direito do Consumidor
No caso de negativa da operadora de plano de saúde coletivo em custear cirurgias plásticas
para pacientes que passaram por cirurgia bariátrica, sob a justificativa de cláusula contratual que
exclui essa cobertura, é correto afirmar que
Q3260378
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o
artigo 6o da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de
uso comum do povo, essencial para uma qualidade de vida saudável, nos termos do artigo 225
da CF, a medida mais adequada a ser adotada pelo Ministério Público, ao deparar-se com
construções irregulares de moradias populares em uma área de preservação permanente,
caracterizada por elevada declividade e risco de desabamento, é:
Q3260377
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa incorreta.
Q3260376
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa incorreta.
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