Imagine que Luiz é adolescente e foi apreendido em
flagrante de ato infracional análogo ao crime de furto.
Considerando que não era a primeira vez que Luiz era
apreendido em flagrante pela prática de ato infracional,
Daniel, representante do Ministério Público, ofereceu
representação à autoridade judiciária para aplicação de
medida socioeducativa. Como primeiro ato do procedimento de apuração de ato infracional, Maria, juíza, em
sede de audiência de apresentação do adolescente, determinou de imediato a realização do interrogatório de
Luiz, na presença de João Paulo, defensor público do
menor, e de Daniel, promotor de justiça, tendo, ao final,
obtido a confissão do menor.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar
que

Question

Imagine que Luiz é adolescente e foi apreendido em
flagrante de ato infracional análogo ao crime de furto.
Considerando que não era a primeira vez que Luiz era
apreendido em flagrante pela prática de ato infracional,
Daniel, representante do Ministério Público, ofereceu
representação à autoridade judiciária para aplicação de
medida socioeducativa. Como primeiro ato do procedimento de apuração de ato infracional, Maria, juíza, em
sede de audiência de apresentação do adolescente, determinou de imediato a realização do interrogatório de
Luiz, na presença de João Paulo, defensor público do
menor, e de Daniel, promotor de justiça, tendo, ao final,
obtido a confissão do menor.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar
que Alternativa A: diante da especificidade do Estatuto da Criança e
do Adolescente e do melhor interesse da criança e
do adolescente, afasta-se a aplicação do Código de
Processo Penal, admitindo-se que o interrogatório
seja o primeiro ato da instrução. Ou Alternativa B: é vedada a atividade probatória na audiência de
apresentação, e a colheita da confissão realizada
nesse momento processual não poderá, de per se,
lastrear a procedência da representação em face de
Luiz. Ou Alternativa C: como no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente o interrogatório do adolescente não tem
natureza de meio de defesa, não há qualquer irregularidade na sua realização como primeiro ato da
instrução processual. Ou Alternativa D: em face da ausência de previsão legal no Estatuto
da Criança e do Adolescente, aplica-se supletivamente o Código de Processo Civil, admitindo-se a
realização do interrogatório do menor como primeiro
ato processual, bem como a colheita de sua confissão na audiência de apresentação. Ou Alternativa E: em recente alteração legislativa, revogou-se do Estatuto da Criança e do Adolescente a audiência de
apresentação do adolescente, a qual foi substituída
pela audiência de custódia.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] é vedada a atividade probatória na audiência de
apresentação, e a colheita da confissão realizada
nesse momento processual não poderá, de per se,
lastrear a procedência da representação em face de
Luiz. Esta professora tem por hábito comentar cada assertiva por vez, mas, quando todas versam exatamente do mesmo recorte, é mais produtivo uma resolução panorâmica. É o caso dessa, que apresenta um caso concreto e requer seu conhecimento sobre determinada jurisprudência, e, para tanto, ela distribui argumentos aleatórios ao longo das assertivas.Veja, segundo o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.269, o procedimento de apuração de ato infracional deve observar, além da audiência de apresentação prevista no art. 184 do ECA, a aplicação subsidiária do art. 400 do CPP, garantindo ao adolescente o interrogatório ao final da instrução, e não como primeiro ato. A finalidade é assegurar efetivamente o direito de defesa, permitindo que o adolescente conheça previamente as provas produzidas contra ele antes de ser interrogado. Assim, embora a audiência de apresentação não seja um espaço absolutamente imune à atividade probatória, a confissão obtida mediante interrogatório realizado antecipadamente não pode, por si só, fundamentar a procedência da representação, pois isso compromete a autodefesa do adolescente.Aportes jurisprudenciais:No procedimento de apuração do ato infracional, o interrogatório do menor deve ocorrer ao final da instrução, nos moldes do art. 400 do CPP.  STJ. 3ª Seção. HC 769.197/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2023 (Info 13 – Edição Extraordinária).No rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP, de modo que, em acréscimo, é preciso garantir ao adolescente o interrogatório ao final da instrução.A inobservância desse procedimento implicará nulidade se o prejuízo à autodefesa for informado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.O entendimento é aplicável aos feitos com instrução encerrada após 3/3/2016.STJ. 3ª Seção. REsp 2.088.626-RS e REsp 2.100.005-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 8/10/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1269) (Info 870).Por isso, acerta o item que expressa que é vedada a atividade probatória na audiência de
apresentação, e a colheita da confissão realizada
nesse momento processual não poderá, de per se,
lastrear a procedência da representação em face de
Luiz. Gabarito da professora: alternativa B.

Imagine que Luiz é adolescente e foi apreendido em flagrant...

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