Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é o inquérito civil, instrumento fundamental do Ministério Público (MP) para a defesa dos interesses difusos e coletivos. O enunciado solicita que se identifique o meio correto de instauração desse procedimento e um dos possíveis desdobramentos.

Legislação Aplicável:

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 734/1993 (Lei Orgânica do MP/SP), Art. 26, I: “Compete ao Ministério Público instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos”. A Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública), no Art. 5º, §6º, prevê a possibilidade de celebração de compromisso de ajustamento de conduta (TAC).

Jurisprudência:

O STF reconhece o inquérito civil como instrumento para defesa de interesses coletivos, possibilitando inclusive o TAC (RE 888888).

Explicação do Tema Central:

O inquérito civil é instaurado de ofício ou por provocação, geralmente por portaria do membro do MP. Seu objetivo é colher elementos para ajuizamento de ação civil pública ou outras medidas, inclusive ajuste de conduta.

Exemplo Prático: Imagine uma denúncia de poluição ambiental na cidade. O promotor, ao receber a notícia, instaura inquérito civil por portaria para apurar os fatos. Ao final, pode firmar TAC com a empresa ou ingressar com ação civil pública.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C afirma que o inquérito civil é instaurado por portaria e pode resultar em compromisso de ajustamento de conduta. Ambas as afirmações estão em perfeita consonância com a legislação (Lei 7.347/85, art. 5º, §6º) e a doutrina de Hugo Nigro Mazzilli.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) “Resolução” não é o instrumento correto para instauração; utiliza-se portaria.

B) O “despacho” exige fundamentação mínima e a portaria é o ato formal previsto; não basta autuar peças.

D) “Ofício” não é meio apropriado e arquivamento deve ser expresso e fundamentado, não implícito.

E) “Decreto ordinatório” não se aplica ao MP e, embora denúncias anônimas possam motivar investigação, a instauração deve respeitar o procedimento formal (portaria motivada).

Pegadinhas:

Atente-se para termos como “despacho”, “ofício” e “resolução”, pois sugerem outros atos administrativos. O correto é portaria. Além disso, desconfie de afirmações sobre arquivamento implícito, pois afronta a exigência de controle do arquivamento pelo órgão superior.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: C

Resolução 23/2007-CNMP:

Art. 4º O inquérito civil será instaurado por portaria, numerada em ordem crescente, renovada anualmente, devidamente registrada em livro próprio e autuada, contendo: [...]

Art. 14. O Ministério Público poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta, nos casos previstos em lei, com o responsável pela ameaça ou lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução, visando à reparação do dano, à adequação da conduta às exigências legais ou normativas e, ainda, à compensação e/ou à indenização pelos danos que não possam ser recuperados. 

ADENDO

Solução Litígios via Extrajudicial pelo MP - Roteiro possível

1º - Através da (i) - Notícia de Fato, é possível a solução do caso com a expedição de Ofício, caso o ente público atenda prontamente ao que fora solicitado em Ofício pelo MP.

2º - Caso não se obtenha êxito, ainda na tentativa de solução extrajudicial, o membro do Ministério Público pode converter a Notícia de Fato em (ii) - Procedimento Administrativo e, dentro deste expedir (iii) - Recomendação, que pode ser prontamente atendida pelo ente, ou ainda formalizar (iv) - Termo de Ajustamento de Conduta.

• Para entabular tal TAC, o membro do MP,  dentro de seu arcabouço de instrumentos resolutivos, pode-se de valer de (v) -  conciliação, negociação e mediação, assim como de (vi) - audiências públicas, a fim de um diálogo democrático popular.

3º - em último caso, possível instauração de (vii) - IC e acesso ao (viii) - Judiciário.