Suponha que a Empresa Mais Açúcar Ltda. pretende
iniciar sua atividade no Município de Campinas e, como
ela praticará a queima da palha de cana-de-açúcar, Leonardo, responsável legal pela pessoa jurídica, dirigiu-se
até o Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA)
da Prefeitura de Campinas para efetuar a solicitação da
licença ambiental necessária.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na legislação correlata e na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Question

Suponha que a Empresa Mais Açúcar Ltda. pretende
iniciar sua atividade no Município de Campinas e, como
ela praticará a queima da palha de cana-de-açúcar, Leonardo, responsável legal pela pessoa jurídica, dirigiu-se
até o Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA)
da Prefeitura de Campinas para efetuar a solicitação da
licença ambiental necessária.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na legislação correlata e na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que  Alternativa A: Leonardo equivocou-se ao requerer o licenciamento
perante a Prefeitura de Campinas, pois, como os impactos ambientais da prática de queima da palha de
cana-de-açúcar são caracterizados como transfronteiriços, a legitimidade para realizar o licenciamento
dessa atividade é do Ibama. Ou Alternativa B: o licenciamento ambiental é considerado um ato administrativo simples e vinculado, que decorre diretamente da Constituição e que se alicerça no princípio da precaução; contudo, Leonardo equivocou-se,
pois, quando a atividade se relacionar com fogo, o
licenciamento deverá ser requerido perante o órgão
estadual.  Ou Alternativa C: o licenciamento ambiental é um instrumento de caráter repressivo da tutela do meio ambiente e, antes
de requerer o licenciamento ambiental, Leonardo deveria ter elaborado o estudo de impacto ambiental
(EIA), dispensando o relatório (RIMA), e, depois,
participado de audiência pública, a qual é obrigatória
quando a atividade envolver fogo. Ou Alternativa D: o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de controle preventivo da Administração, tendo agido corretamente Leonardo ao
requerer a licença ambiental na Prefeitura de Campinas, uma vez que é nesse município que a atividade
de queima será realizada. Ou Alternativa E: o licenciamento ambiental é dividido em cinco fases
e, se o estudo prévio de impacto ambiental elaborado na fase prévia for desfavorável, a licença ambiental não poderá ser outorgada; além disso, Leonardo equivocou-se, pois, quando a atividade envolver
fogo, os impactos ambientais não serão adstritos a
apenas um município, devendo o licenciamento ser
requerido perante o Governo do Estado.

Sara Freitas · Accepted Answer

Alternativa [A] Leonardo equivocou-se ao requerer o licenciamento
perante a Prefeitura de Campinas, pois, como os impactos ambientais da prática de queima da palha de
cana-de-açúcar são caracterizados como transfronteiriços, a legitimidade para realizar o licenciamento
dessa atividade é do Ibama. A prática da queima da palha da cana-de-açúcar provoca impactos ambientais que não se limitam ao local onde ocorrem.Trata-se de atividade que gera efeitos amplos, que ultrapassam fronteiras administrativas, atingindo outras regiões e afetando diversos aspectos do meio ambiente, como a qualidade do ar, a fauna, a flora, cursos d’água e a saúde da população. Por essa razão, o STJ reconheceu que se configuram danos de natureza transfronteiriça.Diante dessa constatação, o Tribunal concluiu que compete ao IBAMA promover o licenciamento ambiental da atividade de queima da palha da cana-de-açúcar. Tal entendimento fundamenta-se na legislação ambiental vigente, especialmente no artigo 10, §4º, da Lei nº 6.938/81, na Resolução CONAMA nº 237/97 e na Lei Complementar nº 140/2011, que preveem que o licenciamento de atividades com impactos ambientais de âmbito regional ou nacional deve ser realizado por órgão federal.Nesse sentido, como “o efeito danoso dessa queima controlada abrange mais de um Estado, razão pela qual a competência para o licenciamento da atividade em questão é do Ibama” (STJ. 2ª Turma. REsp 1.386.006/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2020).O Tribunal considerou também que, mesmo que não se reconhecesse desde logo o caráter transfronteiriço da atividade, o IBAMA teria, ao menos, competência supletiva para atuar, especialmente diante da omissão do órgão estadual, que vinha autorizando a queima sem exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), em afronta ao art. 225, §1º, IV, da Constituição Federal.Assim, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a realização do procedimento licenciador. Em suma:Compete ao IBAMA promover o licenciamento ambiental da atividade de queima controlada da palha da cana-de-açúcar. STJ. 1ª Turma.AgInt no AREsp 2.064.813-SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31/3/2025 (Info 852).

Suponha que a Empresa Mais Açúcar Ltda. pretende iniciar su...

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