Suponha que a Empresa Mais Açúcar Ltda. pretende
iniciar sua atividade no Município de Campinas e, como
ela praticará a queima da palha de cana-de-açúcar, Leonardo, responsável legal pela pessoa jurídica, dirigiu-se
até o Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA)
da Prefeitura de Campinas para efetuar a solicitação da
licença ambiental necessária.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na legislação correlata e na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Question

Suponha que a Empresa Mais Açúcar Ltda. pretende
iniciar sua atividade no Município de Campinas e, como
ela praticará a queima da palha de cana-de-açúcar, Leonardo, responsável legal pela pessoa jurídica, dirigiu-se
até o Departamento de Licenciamento Ambiental (DLA)
da Prefeitura de Campinas para efetuar a solicitação da
licença ambiental necessária.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na legislação correlata e na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que  Alternativa A: Leonardo equivocou-se ao requerer o licenciamento
perante a Prefeitura de Campinas, pois, como os impactos ambientais da prática de queima da palha de
cana-de-açúcar são caracterizados como transfronteiriços, a legitimidade para realizar o licenciamento
dessa atividade é do Ibama. Ou Alternativa B: o licenciamento ambiental é considerado um ato administrativo simples e vinculado, que decorre diretamente da Constituição e que se alicerça no princípio da precaução; contudo, Leonardo equivocou-se,
pois, quando a atividade se relacionar com fogo, o
licenciamento deverá ser requerido perante o órgão
estadual.  Ou Alternativa C: o licenciamento ambiental é um instrumento de caráter repressivo da tutela do meio ambiente e, antes
de requerer o licenciamento ambiental, Leonardo deveria ter elaborado o estudo de impacto ambiental
(EIA), dispensando o relatório (RIMA), e, depois,
participado de audiência pública, a qual é obrigatória
quando a atividade envolver fogo. Ou Alternativa D: o licenciamento ambiental é um dos mais importantes instrumentos de controle preventivo da Administração, tendo agido corretamente Leonardo ao
requerer a licença ambiental na Prefeitura de Campinas, uma vez que é nesse município que a atividade
de queima será realizada. Ou Alternativa E: o licenciamento ambiental é dividido em cinco fases
e, se o estudo prévio de impacto ambiental elaborado na fase prévia for desfavorável, a licença ambiental não poderá ser outorgada; além disso, Leonardo equivocou-se, pois, quando a atividade envolver
fogo, os impactos ambientais não serão adstritos a
apenas um município, devendo o licenciamento ser
requerido perante o Governo do Estado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Leonardo equivocou-se ao requerer o licenciamento
perante a Prefeitura de Campinas, pois, como os impactos ambientais da prática de queima da palha de
cana-de-açúcar são caracterizados como transfronteiriços, a legitimidade para realizar o licenciamento
dessa atividade é do Ibama. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar nº 140/2011, art. 7º, XIV, e: “Art. 7º São ações administrativas da União:

XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:

(...)

e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;”. A base adota o entendimento do STJ de que a queima da palha de cana-de-açúcar produz efeitos danosos transfronteiriços, não restritos ao município da queimada, o que atrai a competência da União/IBAMA.Tema central: Competência para licenciamento ambientalAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a regra de repartição da LC 140/2011 interpretada pelo STJ para essa atividade específica. A base afirma que a queima controlada da palha de cana-de-açúcar gera efeitos danosos transfronteiriços, capazes de alcançar mais de um Estado. Reconhecida essa qualificação jurídica, incide o art. 7º, XIV, e, da LC 140/2011, o que atrai a competência da União, exercida pelo IBAMA, e afasta o licenciamento municipal. O erro de Leonardo foi requerer a licença ao Município com base apenas no local físico da atividade.BErradaA alternativa erra em dois pontos juridicamente relevantes. Primeiro, a base afasta a descrição do licenciamento como ato administrativo simples e vinculado em termos absolutos. Segundo, a competência não se define pelo simples fato de a atividade envolver fogo. O critério decisivo é o alcance transfronteiriço do dano ambiental reconhecido pelo STJ, o que conduz à competência do IBAMA, e não do órgão estadual.CErradaA alternativa contraria a base ao afirmar que o licenciamento tem caráter repressivo, quando ele é instrumento preventivo de tutela ambiental. Também erra ao tratar EIA sem RIMA e audiência pública obrigatória sempre que houver fogo. A base é expressa em dizer que EIA/RIMA e audiência pública dependem dos pressupostos legais e regulamentares cabíveis, não da mera presença de fogo como fator automático.DErradaA alternativa acerta apenas ao qualificar o licenciamento como instrumento preventivo, mas erra no ponto que decide a questão: a competência não decorre automaticamente do local onde a atividade será realizada. Nos termos do art. 9º, XIV, a, da LC 140/2011, o Município licencia atividades de impacto local; porém a base afirma que, para a queima da palha de cana-de-açúcar, o STJ reconhece efeitos transfronteiriços, o que exclui a competência municipal.EErradaA alternativa é incompatível com a base ao afirmar que o licenciamento ambiental é dividido em cinco fases. Além disso, ainda que mencione que os impactos não se restringem a um município, ela conclui pela competência estadual, o que está juridicamente errado. Pela base, uma vez reconhecido pelo STJ que os efeitos alcançam mais de um Estado, aplica-se o art. 7º, XIV, e, da LC 140/2011, com competência da União/IBAMA, não do Governo do Estado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o local físico da atividade e o ente competente para licenciar. Na queima da palha de cana, a base manda aplicar o alcance transfronteiriço dos efeitos, e não o simples fato de a atividade ocorrer em Campinas.Dica para questões semelhantesEm competência para licenciamento ambiental, não use só o critério territorial imediato; verifique o alcance do impacto ambiental previsto na LC 140/2011.Se a atividade tiver, segundo a jurisprudência indicada, efeitos que alcançam mais de um Estado, a competência é da União/IBAMA, com base no art. 7º, XIV, e.Município só licencia, nos termos da base, atividade ou empreendimento de impacto ambiental de âmbito local.Desconfie de alternativas que tentem fixar competência apenas porque a atividade envolve fogo ou apenas porque ocorre dentro de um município.

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Suponha que a Empresa Mais Açúcar Ltda. pretende iniciar su...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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