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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, a realização de obra pública NÃO poderá ser realizada sem que conste:
I - O respectivo projeto, o orçamento do seu custo e os prazos para o seu início e término.
II - A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.
III - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.
Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA.
O estado do Paraná registrou recentemente um caso chocante em que uma jovem conseguiu fugir após ser mantida em cárcere privado e sofrer abusos ao longo de 22 anos por parte do próprio padrasto. O episódio levanta debates importantes sobre a proteção aos direitos das mulheres e a segurança no Brasil. Sobre a violência doméstica e as leis de proteção no país, classifique as assertivas abaixo com V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O caso ocorrido no Paraná ilustra uma realidade na qual a violência contra a mulher ocorre frequentemente dentro da própria residência e é cometida por pessoas do convívio familiar, dificultando o pedido de ajuda.
( ) A legislação atual determina que a Lei Maria da Penha só pode ser aplicada para proteger mulheres casadas no papel, deixando desamparadas as enteadas ou filhas que sofrem violência por parte de padrastos.
( ) Para que a polícia possa resgatar uma mulher em situação de cárcere privado, a lei exige obrigatoriamente que a própria vítima consiga ir pessoalmente até uma delegacia registrar a denúncia.
( ) A Lei Maria da Penha reconhece que a violência doméstica não se resume a agressões físicas, classificando também os abusos psicológicos e sexuais como crimes graves contra os direitos da mulher.
A interface entre cultura e política tem sido marcante no cenário brasileiro recente. A produção, o financiamento e a recepção de obras audiovisuais sobre figuras políticas contemporâneas evidenciam como a arte reflete e alimenta o debate público. Sobre o papel do cinema e da cultura como instrumentos políticos, analise as assertivas e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
I - Obras audiovisuais que retratam líderes políticos atuam frequentemente como ferramentas de construção de narrativas, buscando mobilizar apoiadores, legitimar visões de mundo e disputar a memória coletiva da sociedade.
II - O filme “Dark Horse” (2026) é uma obra ainda em produção sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Sua polêmica mais recente se refere à captação abstrusa de recursos privados milionários para financiar o filme.
III - Pela legislação brasileira vigente, qualquer filme ou documentário sobre presidentes e ex-presidentes é classificado oficialmente como propaganda eleitoral, sendo o seu financiamento restrito exclusivamente ao Fundo Partidário.
IV - O atual presidente do Brasil também já teve um filme biográfico chamado “Lula, Filho do Brasil” (2010), que se destacou na época porque foi exclusivamente financiado por recursos públicos da Lei Rouanet.
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