Determinada autarquia federal ajuizou ação de cobrança em face de sociedade empresária contratada para execução de
obras de infraestrutura. No curso do processo, verificou-se que a sociedade devedora havia transferido a totalidade de seu
patrimônio imobilizado a uma segunda pessoa jurídica, constituída pelos mesmos sócios, com objeto social idêntico e mesmos funcionários, sem qualquer contraprestação econômica, frustrando a satisfação do crédito da autarquia credora. Diante
do quadro fático narrado, a Procuradoria da autarquia requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora
original para fins de atingir o patrimônio da segunda sociedade e dos sócios comuns. Com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

Question

Determinada autarquia federal ajuizou ação de cobrança em face de sociedade empresária contratada para execução de
obras de infraestrutura. No curso do processo, verificou-se que a sociedade devedora havia transferido a totalidade de seu
patrimônio imobilizado a uma segunda pessoa jurídica, constituída pelos mesmos sócios, com objeto social idêntico e mesmos funcionários, sem qualquer contraprestação econômica, frustrando a satisfação do crédito da autarquia credora. Diante
do quadro fático narrado, a Procuradoria da autarquia requereu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora
original para fins de atingir o patrimônio da segunda sociedade e dos sócios comuns. Com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta. Alternativa A: A desconsideração da personalidade jurídica, por representar medida excepcional e de interpretação restritiva, não pode
ser deferida para alcançar patrimônio de pessoa jurídica distinta da devedora original, sendo necessário o ajuizamento de
ação autônoma de fraude à execução ou de fraude contra credores para atingir os bens da segunda sociedade, sob pena de
violação ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas consagrado no art. 49-A do Código Civil. Ou Alternativa B: A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é o instrumento adequado ao caso, uma vez que a desconsideração inversa pressupõe o atingimento do patrimônio da pessoa jurídica por dívidas exclusivas de seus sócios pessoas
naturais, cenário idêntico ao desvio patrimonial perpetrado entre as sociedades coligadas do enunciado, sendo admissível,
de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o manejo concomitante de ambas as modalidades no
mesmo incidente processual. Ou Alternativa C: A desconsideração da personalidade jurídica, no caso narrado, depende, obrigatoriamente, do reconhecimento de insolvência
formal da sociedade devedora, com decretação de falência ou recuperação judicial, sendo inadmissível seu deferimento com
base em mero redirecionamento do patrimônio societário, ainda que fraudulento, pois o art. 50 do Código Civil exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica decorrente de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial como requisitos
alternativos, não cumulativos.  Ou Alternativa D: A desconsideração da personalidade jurídica no caso narrado tem como fundamento legal o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, aplicando-se a chamada desconsideração expansiva da personalidade jurídica, admitida pelo STJ, na qual a caracterização da confusão patrimonial pela transferência de ativos sem contraprestação autoriza
estender os efeitos da obrigação à sociedade coligada ou integrante de grupo econômico de fato, nos termos do art. 50, §4º,
do Código Civil, prescindindo da demonstração de dolo específico de fraude.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A desconsideração da personalidade jurídica no caso narrado tem como fundamento legal o art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, aplicando-se a chamada desconsideração expansiva da personalidade jurídica, admitida pelo STJ, na qual a caracterização da confusão patrimonial pela transferência de ativos sem contraprestação autoriza
estender os efeitos da obrigação à sociedade coligada ou integrante de grupo econômico de fato, nos termos do art. 50, §4º,
do Código Civil, prescindindo da demonstração de dolo específico de fraude.  Gabarito: DFundamento decisivo: O Código Civil, art. 50, § 2º, caput e inciso II, na redação da Lei nº 13.874/2019, dispõe: “§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e”. A transferência da totalidade do patrimônio imobilizado sem contraprestação caracteriza essa confusão patrimonial e, pela aplicação conjunta do caput e do § 4º, conforme interpretação do STJ, permite alcançar a sociedade beneficiária do abuso, sustentando D.Tema central: Desconsideração por confusão patrimonialAnálise das alternativasAErradaA autonomia patrimonial não é impedimento absoluto: o abuso previsto no art. 50 do Código Civil autoriza sua superação, e o STJ admite alcançar sociedade do mesmo grupo envolvida nesse abuso, conforme o REsp 1.954.015/PE. Também é indevida a exigência de ação autônoma: o art. 134, caput, do CPC permite o incidente de desconsideração durante o processo de conhecimento.BErradaA desconsideração inversa estende obrigações pessoais de sócios ou administradores à pessoa jurídica, conforme o art. 50, § 3º, do Código Civil. Aqui, a obrigação é da sociedade devedora, que transferiu seus ativos a outra sociedade. Portanto, não há a identidade de situações afirmada. A referência ao manejo concomitante de modalidades não corrige esse erro; a exclusão de B não depende de afirmar uma proibição dessa reunião.CErradaExige insolvência formal, falência ou recuperação judicial, requisitos que não constam do art. 50. No REsp 1.729.554/SP, o STJ afirma que a insolvência não é pressuposto para decretar a desconsideração nem para instaurar o incidente. A transferência sem contraprestação caracteriza confusão patrimonial. A parte final, ao reconhecer que desvio de finalidade e confusão patrimonial são requisitos alternativos, está correta, mas não elimina a exigência indevida formulada anteriormente.DCertaD está correta porque existe abuso concretamente demonstrado, não apenas vínculo entre sociedades. O art. 50, caput, do Código Civil estabelece: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.” Já o § 4º dispõe: “§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.” Portanto, o § 4º não autoriza sozinho a extensão: ele impede que o grupo econômico seja fundamento suficiente. A transferência integral sem contraprestação satisfaz o requisito de confusão patrimonial do § 2º, II. O STJ, na fundamentação do REsp 1.954.015/PE, admite alcançar outra sociedade do grupo quando presentes os requisitos do art. 50; trata-se de entendimento interpretativo, não de tese repetitiva. A expressão “desconsideração expansiva” não é denominação prevista no dispositivo. A referência da alternativa à dispensa de dolo específico deve ser lida apenas à luz da confusão patrimonial objetivamente demonstrada, fundamento alternativo suficiente neste caso, e não como dispensa dos requisitos do desvio de finalidade em outras hipóteses. Quanto aos sócios, somente podem ser atingidos aqueles beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.Pegadinha da questãoConfundir a mera existência de grupo econômico com a confusão patrimonial comprovada. O § 4º limita a desconsideração; não cria autorização autônoma. Também se explora a confusão entre dívida pessoal de sócio, própria da modalidade inversa, e dívida social acompanhada de transferência abusiva de ativos.Dica para questões semelhantesIdentifique de quem é a obrigação original: a modalidade inversa pressupõe obrigação do sócio ou administrador estendida à pessoa jurídica.Procure o abuso concreto: a transferência relevante sem contraprestação caracteriza confusão patrimonial; identidade de sócios, atividade e funcionários não basta isoladamente.Leia o art. 50, § 4º, em conjunto com o caput e o § 2º, II: grupo econômico não gera responsabilidade automática.Não acrescente insolvência ou procedimento concursal aos requisitos da desconsideração; para atingir sócios, verifique o benefício direto ou indireto decorrente do abuso.

Determinada autarquia federal ajuizou ação de cobrança em fa...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas