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Um homem de 58 anos, portador de prótese valvar aórtica biológica implantada há três anos, procura o pronto-socorro com febre há sete dias, perda ponderal e fadiga. Ao exame físico, apresenta sopro cardíaco previamente conhecido, petéquias conjuntivais e pequenas lesões eritematosas dolorosas nas polpas digitais. Foram colhidas três amostras de hemocultura antes do início da antibioticoterapia. À luz dos critérios de Duke modificados e das diretrizes atuais para endocardite infecciosa, assinale a alternativa correta.
I. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
IV. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
“A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova ________.”