Em razão do encerramento do exercício financeiro, a Presidên...

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Q4320538 Administração Financeira e Orçamentária
Em razão do encerramento do exercício financeiro, a Presidência do Conselho Regional de Administração da Região Sigma (CRA-Sigma) determinou ao Departamento Jurídico a emissão de parecer acerca da regularidade da execução de determinadas despesas que permanecem pendentes de quitação. Ao analisar a documentação encaminhada pela diretoria financeira, o advogado do CRA-Sigma verificou que: (i) a aquisição de equipamentos de informática fornecidos pela Empresa Épsilon Tecnologia Ltda. havia sido regularmente empenhada em novembro, porém os bens somente foram entregues e recebidos definitivamente pela Comissão responsável em janeiro do exercício seguinte; (ii) os serviços de manutenção predial executados pela Construtora Gama Engenharia Ltda. haviam sido regularmente empenhados, liquidados e atestados ainda em dezembro, permanecendo pendente apenas a emissão da ordem bancária em razão do encerramento das atividades da tesouraria; e (iii) a Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. requereu o pagamento de obra de adequação das instalações prediais executada três exercícios financeiros antes, demonstrando que, à época, existiam dotação orçamentária própria e saldo suficiente para suportar a despesa, a qual deixou de ser regularmente processada em razão de erro administrativo, tendo o empenho sido posteriormente cancelado. Diante desse cenário hipotético, com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa que apresenta a correta qualificação jurídica das situações descritas. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O critério decisivo era distinguir despesa liquidada e não paga de despesa de exercício encerrado não processada oportunamente; os fatos descritos correspondem às categorias reunidas na alternativa D.

Tema central: Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores
Análise das alternativas
A
Errada
Confunde empenho com liquidação. Como os equipamentos de Épsilon somente foram entregues e recebidos em janeiro, faltava, no encerramento do exercício anterior, a comprovação da entrega necessária à liquidação. O enquadramento é em restos a pagar não processados.
B
Errada
Na leitura adotada pelo gabarito oficial, a alternativa é insuficiente porque menciona genericamente dotações do exercício vigente, sem qualificar a dotação específica de despesas de exercícios anteriores exigida para Kappa. O erro não está na emissão de novo empenho. Há ressalva interpretativa: as dotações vigentes podem incluir a dotação específica, e B não a exclui expressamente; portanto, sua exclusão decorre dessa insuficiência de qualificação, não de incompatibilidade necessária com o regime de despesas de exercícios anteriores.
C
Errada
O encerramento do exercício e a pendência da ordem bancária não justificam cancelar o empenho de uma despesa já liquidada. Gama deve ser enquadrada em restos a pagar processados, e não ter a execução orçamentária reiniciada no exercício seguinte.
D
Certa
A alternativa D aplica as categorias dos arts. 36 e 37 da Lei nº 4.320/1964. Para Gama, a falta da ordem bancária deixa pendente apenas o pagamento: não desfaz a liquidação já realizada. Para Kappa, a existência de dotação própria e saldo suficiente no exercício de origem, somada à falta de processamento oportuno por erro administrativo, sustenta o pagamento por dotação específica de despesas de exercícios anteriores.
Pegadinha da questão
Confundir empenho com liquidação e tratar o encerramento do exercício como causa automática de cancelamento. Na alternativa B, também seria equivocado justificar a exclusão afirmando que despesas de exercícios anteriores dispensam novo empenho.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique a liquidação no encerramento: despesa empenhada e não paga será resto a pagar processado se liquidada; não processado se ainda não liquidada.
  • Para despesas antigas não processadas oportunamente, confira a existência de crédito próprio e saldo suficiente no exercício de origem e a exigência de dotação específica de despesas de exercícios anteriores.
  • Não confunda a necessidade de novo empenho com a escolha da dotação: para despesas de exercícios anteriores, a dotação deve ser específica.
  • Não presuma que o encerramento do exercício autoriza cancelar uma despesa já liquidada.

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Comentários

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D) A obrigação perante a Construtora Gama Engenharia Ltda. caracteriza-se como restos a pagar processados, enquanto o crédito pleiteado pela Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. deverá ser satisfeito mediante dotação própria destinada às despesas de exercícios anteriores.

i - rap não processado. faltou a entrega

ii - rap processado. faltou emissao ordem pagamento

iii - dea, nao foi processado na época propria

somente foram entregues e recebidos definitivamente pela Comissão responsável em janeiro do exercício seguinte. só vai ser liquidado em janeiro do seguinte

(i) a aquisição de equipamentos de informática fornecidos pela Empresa Épsilon Tecnologia Ltda. havia sido regularmente empenhada em novembro, porém os bens somente foram entregues e recebidos definitivamente pela Comissão responsável em janeiro do exercício seguinte; NÃO PROCESSADO

(ii) os serviços de manutenção predial executados pela Construtora Gama Engenharia Ltda. haviam sido regularmente empenhados, liquidados e atestados ainda em dezembro, permanecendo pendente apenas a emissão da ordem bancária em razão do encerramento das atividades da tesouraria; PROCESSADO

e (iii) a Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. requereu o pagamento de obra de adequação das instalações prediais executada três exercícios financeiros antes, demonstrando que, à época, existiam dotação orçamentária própria e saldo suficiente para suportar a despesa, a qual deixou de ser regularmente processada = DEA em razão de erro administrativo, tendo o empenho sido posteriormente cancelado

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